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Técnica e Processo Legislativo

Informações do Curso

curso técnico, em dinâmica de imersão, com foco no treinamento de servidores públicos, fornecendo a devida habilitação profissional.

Carga-horária 18 horas

Curso

+Tutorial Complementar ( )

Habilidades

Com este curso, o aluno vai adquirir conhecimentos sobre o tema e seus desmembramentos, de maneira objetiva e prática, já que os professores possuem titulação e vivência na área. Reforçará a competência e desempenhará suas atividades com eficiência; crescerá na carreira, e contribuirá no combate às irregularidades e responsabilizações.


Luiz Henrique Néia Giavina Bianchi


Advogado, Procurador Público efetivo desde 2010; Pós-graduado Lato Sensu em Direito Civil, Direito Processual Civil e Gestão Pública; Pós-graduado Stricto Sensu com Mestrado em Ciência Jurídica; Pós-graduando em Direito Administrativo; membro de várias instituições e grupos de estudos; com vasta experiência na Administração Municipal.


Nara Berté


Redatora oficial, Especialista em Ciências Políticas e Gestão Pública.

Conteúdo Programático



Programação

  • 1

    Proposições e Atos Legislativos



    1 O que é ato legislativo?
    2 Quais espécies existem na Câmara Municipal?
    3 Quais as diferenças e objetivos desses atos?
      a) Leis ordinárias
      b) Leis complementares
      c) Emenda à Lei Orgânica
      d) Decreto legislativo
      e) Resolução
      f) Portaria
      g) Ato da Mesa
      h) Requerimento
      i) Indicação
      j) Moção
      k) Títulos e comendas
      l) Outros

  • 2

    Passos para a Criação das Leis no Município



    1 Competência para Iniciar Projeto de Lei
    2 Etapas da elaboração legislativa
    3 Tramitação dos Projetos (fases, ritos e procedimentos)
    4 Vigência das leis
    5 Regras para a alteração das leis
    6 Inconstitucionalidade de Lei:
      a) Quem pode alegar?
      b) Em qual foro Judicial?
      c) Motivos e Conseqüências
      d) Análise da Jurisprudência
      e) Estudos de casos

  • 3

    A Feitura das Leis



    1 Considerações sobre o princípio da legalidade (art. 37, caput, CF)
    2 Outros Princípios aplicáveis
    3 Etapas da elaboração legislativa
    4 Lei Complementar Federal 95/98: a “lei das leis”
    5 Lei Complementar Estadual (PR) 176/2014
    6 Parte preliminar das leis
    7 Parte normativa/corpo (ordenação do texto)
    8 Encerramento da norma
    9 A redação textual das normas
    10 A vigência das leis
    11 Regras para a alteração das leis

  • 4

    Técnicas de Redação Oficial



    1 Reforma ortográfica e suas peculiaridades
    2 Tipos de linguagem Verbal/escrita:
      a) Coloquial
      b) Culta
      c) Rebuscada
    3 Produção e articulação de texto:
      a) Objetividade
      b) Concisão
      c) Clareza
      d) Persuasão
      e) Organização do texto
    4 Regras ortográficas:
      a) Pontuação
      b) Acentos (crase, hífen, trema, etc.)
      c) “Porquês”
      d) Mau e mal
    5 Pronomes
    6 Abreviaturas
    7 Principais vícios de linguagem

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