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Lei Orgânica e Regimento Interno

Informações do Curso


curso técnico, em dinâmica de imersão, com foco no treinamento de servidores públicos, fornecendo a devida habilitação profissional.

Carga-horária 18 horas

Curso Prêmio

+Tutorial Complementar ( )

Habilidades

Com este curso, o aluno vai adquirir conhecimentos sobre o tema e seus desmembramentos, de maneira objetiva e prática, já que os professores possuem titulação e vivência na área. Reforçará a competência e desempenhará suas atividades com eficiência; crescerá na carreira, e contribuirá no combate às irregularidades e responsabilizações.


Daniel Freitas


Mestre em Direito pela PUC-PR. Pós-graduado em Gestão Público pela UFPR e Direito e Processo do Trabalho pela Faculdade Baiana de Direito. É Advogado da Câmara dos Vereadores de Colombo-PR e também atua na Advocacia Privada.


Luiz Henrique Néia Giavina Bianchi


Advogado, Procurador Público efetivo desde 2010; Pós-graduado Lato Sensu em Direito Civil e Direito Processual Civil; Pós-graduado Lato Sensu em Gestão Pública; Pós-graduado Lato Sensu em Direito Administrativo; Pós-graduado Stricto Sensu com Mestrado em Ciência Jurídica; Pós-graduando em MBA em Licitações Públicas à Luz da Lei 14.133/21; membro de várias instituições e grupos de estudos; com vasta experiência na Administração Municipal.

Conteúdo Programático




Programação

  • 1

    Novidades nas LOM e RI (parte 01)



    1 Moção de Censura pública aos Secretários (art 14 LOM SP)
    2 Lei municipal de licitações
    3 Vereador preso e/ou afastado(remuneração, suplente...)
    4 Proporcionalidade partidária na formação das comissões
    5 Destituição de membros da Mesa e das Comissões
    6 Programa de metas do Executivo (art.69 e 138 – LOM SP)
    7 Ficha limpa municipal
    8 Nepotismo
    9 Licença para Vereador ser Secretário
    10 Férias e 13º para prefeito, vice e vereadores
    11 Número de Vereadores
    12 Convocações de autoridades
    13 Sucessão nos afastamentos do prefeito

  • 2

    Novidades nas LOM e RI (parte 02)



    1 Prazo para votação da PCA (bloqueia a pauta)
    2 Prazos para as Leis Orçamentárias (impede recesso)
    3 Prazo para o prefeito atender pedido de informação
    4 Prazo para fixação dos subsídios
    5 Prazos para as convocações extraordinárias de vereadores
    6 Sessão preparatória para a posse (ano anterior)
    7 Recesso de início de Legislatura (por que esperar para fevereiro?)
    8 Sessão de posse (data, horário, presidência)
    9 Data e horário da Eleição da Mesa
    10 Sessão de instalação da Legislatura

  • 3

    Lei Orgânica Municipal: Pontos Polêmicos



    1 Ausência de vereadores (falta, prisão, etc)
    2 Licença para assumir Secretaria Municipal
    3 Da convocação do suplente
    4 Número de vereadores
    5 Recesso parlamentar e da Câmara
    6 Posse dos eleitos
    7 Fixação de subsídios
    8 Décimo terceiro e ferias
    9 Mesa diretora:
      a) Eleição
      b) Inelegibilidade
      c) Tempo do mandato
      d) Reeleição
      e) Competências (da mesa e dos membros)
    10 Dos impedimentos e incompatibilidades:
      a) Cargos
      b) Funções
      c) Empregos
      d) Benefícios
      e) Negócios
      f) Vantagens
      g) Conselhos
      h) Comissões
    11 Votação secreta ou nominal
    12 Regime de urgência
    13 Constar o nome do autor na lei publicada
    14 Da perda do mandato
    15 Do decoro parlamentar

  • 4

    Regimento Interno: Pontos Polêmicos (Parte 01)



    1 Requerimentos
    2 Indicações
    3 Julgamentos
    4 Discussões
    5 Participação popular:
      a) Nas reuniões
      b) Nas audiências
      c) Tribuna livre
      d) Iniciativa em projetos
      e) Manifestações
      f) Eventos
    6 Do direito de acesso a informação
    7 Justificativas nos projetos
    8 Concessão de honrarias

  • 5

    Regimento Interno: Pontos Polêmicos (Parte 02)



    1 Prazos
    2 Pequeno Expediente e Grande Expediente
    3 Atas
    4 Da sessão legislativa:
      a) Tipos de sessões (preparatória, instalação, ordinária, extraordinária, solene...)
      b) Dia e hora
      c) Início, interrupção e fim
      d) Quantidade de sessões
      e) Da convocação
    5 Das comissões
      a) Permanentes
      b) Temporárias
      c) Especiais
      d) Composição
      e) Designação
      f) Competência
      g) Atribuições
      h) Poder
    6 Dos turnos e interstícios
    7 Da maioria (quórum):
      a) Simples (relativa)
      b) Absoluta
      c) Qualificada
    8 Pontos avulsos:
      a) Lideranças, orador, ordem do dia, parecer
      b) Pauta, pela ordem, plenário, aparte
      c) Pronunciamento, proposição, publicidade, questão de ordem
      d) Redação, relator, requerimento
      e) Revogação, substitutivo, tramitação, turnos
      f) Uso da palavra, vistas e votação
      g) Abstenção, aditamento
      h) Assinatura, autor, avulso, bancada
      i) Convocação, deliberação
      j) Despacho, discurso, discussão, dispositivo

  • 6

    A Reforma da LOM e RI



    1 Autonomia municipal
    2 Atuação do Legislativo
    3 Direito de iniciativa
    4 Técnica legislativa (LC 95/98)
    5 Competência para a matéria (é da LOM, do RI, ou de ambos?)
    6 Procedimento Correto (rito de tramitação)
    7 Trâmite (comissões, plenário...)
    8 Quórum
    9 Turnos de Votação
    10 Prazos
    11 Matérias proibidas
    12 Audiências públicas
    13 Sanção e Promulgação
    14 Publicação
    15 Revogação
    16 Retirada de vigor:
      a) Revogação
      b) Declaração de inconstitucionalidade

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