Orçamento Municipal

1 Noções gerais:
  a) Importância governamental do planejamento
  b) Exigência constitucional
  c) Competência municipal para planejar
  d) Prazos iniciais do processo legislativo (CF e leis locais
  e) Regulação local
  f) Participação popular
2 Plano Plurianual (PPA)
3 Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
4 Lei Orçamentária Anual (LOA)
  a) Noções gerais
  b) Ciclo
  c) Gestão orçamentária
  d) Monitoramento e avaliação
  e) Revisão

5 A formalização das peças e anexos da LOA
6 Abertura de Créditos:
  a) Suplementar
  b) Especial

1 A Iniciativa dos Projetos:
  a) Matérias Exclusivas do Prefeito
  b) Matérias Exclusivas da Câmara (Vereador ou Mesa?)
  c) Matérias Concorrentes (prefeito e câmara)
  d) Que tipo de Projeto pode ter iniciativa Popular?
  e) Estudos de casos

2 A Elaboração dos Projetos Legislativos:
  a) Partes Obrigatórias nos Projetos (epígrafe – ementa – preâmbulo – objeto – preliminar –        normativa – vigência – revogação)   
  b) Da Articulação Formal (artigos – parágrafos – incisos – alíneas – itens – Seções – Capítulos – Títulos – Livro – Partes – Disposições)
  c) Da Redação (clareza – concisão – precisão – ordem lógica – ordem lógica)
  d) Da alteração e Consolidação
  e) Estudos de casos

3 A Tramitação dos Projetos:
  a) Emenda a Lei Orgânica
  b) Leis Complementares
  c) Lei Ordinária
  d) Decreto Legislativo
  e) Resolução
  f) Outros atos

4 A Arguição de Inconstitucionalidade:
  a) Quem pode alegar?
  b) Em qual foro Judicial?
  c) Motivos e Conseqüências
  d) Análise da Jurisprudência 
  e) Estudos de casos

1 Receitas Públicas:
  a) Receitas correntes
  b) Receitas de capital

2 Gastos Públicos 
  a) Despesas correntes
  b) Despesas de capital

3 Contabilização
  a) Registros 
  b) Inventário
  c) Balanço

4 Fundamentos de Responsabilidade Fiscal

5 Metas Fiscais, Riscos Fiscais e Balanço Orçamentário

6 A unicidade contábil (executivo e legislativo)

7 Plano de Contas do TCE/PR

8 Resultado Primário e Resultado Nominal

9 Renúncia de Receita e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado

10 Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar
11 Despesa com Pessoal

12 Fundos Municipais

13 Despesas com Saúde e Educação

14 Operação de Crédito e Dívida Pública

15 Prestação de Contas:
  a) Tribunal de Contas do Estado-TCE/PR
  b) Tribunal de Contas da União-TCU
  c) Terceiros (Contribuições/Subvenções/Auxílios)

1 O papel das comissões de trabalho na Câmara

2 Tipos:
  a) Permanentes
  b) Temporárias
  c) Especiais

3 Formação e composição

4 Impedimentos

5 Matérias e competências das comissões

6 Rito de funcionamento

1 O Trâmite dos Projetos na Câmara Municipal:
  a) Procedimento Legislativo (comum, sumário, especial)
  b) Análise pelas comissões
  c) Audiências públicas
  d) Discussões em plenário
  e) Turnos de aprovação
  f) Sanção, promulgação e publicação

2 Emendas às Leis Orçamentárias (o que pode e o que não pode)

2.1 Legitimados:
  a) Comissões
  b) Plenário
  c) Vereador
  d) Mesa
  e) Prefeito
  f) Iniciativa popular

2.2 Matérias e Limitações (Iniciativa privativa/exclusiva/concorrente)

1 Procedimentos:
  a) Rito de tramitação
  b) Prazos
  c) Preclusão
  d) Turnos

2 Tipologia:
  a) Emendas aditivas
  b) Emendas modificativas
  c) Emendas supressivas
  d) Emendas substitutivas
  e) Emendas aglutinativas
  f) Substitutivo

Orçamento na Câmara Municipal