Processo Legislativo Municipal

1 Estudo Essencial sobre a iniciativa:
a) Matérias Exclusivas do Prefeito 
b) Matérias Exclusivas da Câmara (Vereador ou Mesa?)
c) Matérias Concorrentes (prefeito e câmara)
d) Que tipo de Projeto pode ter iniciativa Popular?
e) Estudos de casos
2 Pontos em destaque na Tramitação dos Projetos:
a) Emenda a Lei Orgânica
b) Leis Complementares
c) Lei Ordinária
d) Decreto Legislativo
e) Resolução 
f) Outras proposições

1- O Legislativo e a Pandemia:
a) Conhecendo a legislação específica
b) Temas de envolvimento
c) Iniciativa legislativa
d) Fiscalização
e) Estudos
f) Convocações
2 Incidência da Legislação Local no Período Eleitoral:
a) Processo legislativo no período
b) Matérias proibidas
c) Procedimentos diferenciados
d) Prazos 
e) CPIs no período
f) Cuidados e restrições
g) Audiências públicas
h) Tribuna livre
i) Homenagens e comendas
j) A regulamentação da propaganda política
k) Os gastos parlamentares
l) O papel fiscalizador
m) A responsabilização

2- Divulgações das atividades da Câmara

1 Partes Obrigatórias nos Projetos (epígrafe – ementa – preâmbulo – objeto – preliminar – normativa – vigência – revogação)
2 Da Articulação Formal (artigos – parágrafos – incisos – alíneas – itens – Seções – Capítulos – Títulos – Livro – Partes – Disposições)
3 Da Redação (clareza – concisão – precisão – ordem lógica – ordem lógica)
4 Da alteração e Consolidação
5 Estudos de casos
6 Inconstitucionalidade de Leis:
a) Quando alegar?
b) Quem pode alegar?
c) Como proceder na tramitação legislativa?
d) Em qual foro Judicial?
e) Motivos e Conseqüências
f) Análise da Jurisprudência
g) Estudos de casos

1 Lei Complementar 101/2000
2 Vedações do art. 75, §10, da Lei 9.504/97
3 Permissões da Lei 13.979/20
4 Limitações da LC 173/2020
5 Alterações no orçamento
6 Excessos de Gastos
7 Impactos
8 Outras adequações
9 Anotações
10 Formalizações
11 Cuidados Específicos