Fiscalização Tributária

1 - Ação fiscal - procedimentos legais

2 - Obrigatoriedades processuais administrativas (passo a passo)

3 - Fiscalização municipal conjunta

4 - Multa punitiva e multa moratória

5 - Notificação de lançamento,  e outras formas de ciência

6 - Conjunto probatório e inversão do ônus da prova

7 - Sanções previstas na legislação

8 - Posicionamento jurisprudencial

9 - O encerramento da ação fiscal

10 - Estudo de casos e tira-dúvidas

1 - Autoridade julgadora

2 - Primeira e segunda instância administrativa

3 - Desistência - renúncia  - revelia

4 - Decisão e a fundamentação legal

5 - Encaminhamento para inscrição em dívida ativa

6 - Processo administrativo do município no simples nacional

7 - Implicações legais de renuncia de receita para o executivo municipal

8 - Implicações funcionais pela não execução do trabalho fiscal e/ou erros

9 - Aplicação prática de modelo de auditoria fiscal

10 - Estudo de casos e tira-dúvidas

1 - Legislação aplicada

2 - Tratamento fiscal

3 - Atividades permissíveis

4 - Emissão do alvará

5 - Alvará provisório

6 - Nota fiscal

7 - Sala do empreendedor

8 - Rede sim

9 - Limite de faturamento

10 - Contratação de pessoal

11 - Identificação dos MEIs

12 - Notificação: como operacionalizar

13 - Obrigações do MEI perante o município

1 - MEIs ambulantes locais

2 - MEIs ambulantes de outras localidades

3 - Desenvolvimento das atividades em casa, pode?

4 - Atividades de baixo risco

5 - Resolução 22 de 2010

6 - Autuações

7 - Limite de faturamento

8 - Contratação de pessoal

9 - Vedações

10 - Por opções

11 - Por comunicação obrigatória

12 - Por ofício

13 - Efeitos dos desenquadramentos ao MEI

14 - Isenções