UNYFLEX

Fiscalização Tributária e MEI Municipal

Informações do Curso

curso técnico, em dinâmica de imersão, com foco no treinamento de servidores públicos, fornecendo a devida habilitação profissional.

Carga-horária 14 horas

Curso Master

+Tutorial Complementar ( 24h )

Habilidades

Com este curso, o aluno vai adquirir conhecimentos sobre o tema e seus desmembramentos, de maneira objetiva e prática, já que os professores possuem titulação e vivência na área. Reforçará a competência e desempenhará suas atividades com eficiência; crescerá na carreira, e contribuirá no combate às irregularidades e responsabilizações.


Janete Probst Munhoz


Mestre em desenvolvimento econômico – Instrutora e Palestrante

Conteúdo Programático



Programação

  • 1

    A Fiscalização de Tributos Municipais na Prática (aula 01)



    1. Ação fiscal - procedimentos legais
    2. Obrigatoriedades processuais administrativas (passo a passo)
    3. Fiscalização municipal conjunta
    4. Multa punitiva e multa moratória
    5. Notificação de lançamento,  e outras formas de ciência
    6. Conjunto probatório e inversão do ônus da prova
    7. Sanções previstas na legislação
    8. Posicionamento jurisprudencial
    9. O encerramento da ação fiscal
    10. Estudo de casos e tira-dúvidas
  • 2

    A Fiscalização de Tributos Municipais na Prática (aula 02)



    1. Autoridade julgadora
    2. Primeira e segunda instância administrativa
    3. Desistência - renúncia  - revelia
    4. Decisão e a fundamentação legal
    5. Encaminhamento para inscrição em dívida ativa
    6. Processo administrativo do município no simples nacional
    7. Implicações legais de renuncia de receita para o executivo municipal
    8. Implicações funcionais pela não execução do trabalho fiscal e/ou erros
    9. Aplicação prática de modelo de auditoria fiscal
    10. Estudo de casos e tira-dúvidas
  • 3

    MEI - Fiscalização/Desenquadramento (aula 01)



    1. Legislação aplicada
    2. Tratamento fiscal
    3. Atividades permissíveis
    4. Emissão do alvará
    5. Alvará provisório
    6. Nota fiscal
    7. Sala do empreendedor
    8. Rede sim
    9. Limite de faturamento
    10. Contratação de pessoal
    11. Identificação dos MEIs
    12. Notificação: como operacionalizar
    13. Obrigações do MEI perante o município
  • 4

    MEI - Fiscalização/Desenquadramento (aula 02)



    1. MEIs ambulantes locais
    2. MEIs ambulantes de outras localidades
    3. Desenvolvimento das atividades em casa, pode?
    4. Atividades de baixo risco
    5. Resolução 22 de 2010
    6. Autuações
    7. Limite de faturamento
    8. Contratação de pessoal
    9. Vedações
    10. Por opções
    11. Por comunicação obrigatória
    12. Por ofício
    13. Efeitos dos desenquadramentos ao MEI
    14. Isenções

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