Advogados Municipais

1 Gestão de Pessoal:
  1.1 Limitações na Contratação de Pessoal
   a) concurso
   b) comissionados
   c) temporários
   d) estagiários
   e) terceirizações

  1.2 Transferência ou Dispensa de Servidor  
  1.3 Reajuste/Revisão Salarial ao Funcionalismo
  1.4 Cessão/Uso de Servidores na Campanha
  1.5 Afastamentos para Candidaturas (desincompatibilizações)
  1.6 Fixação de Subsídios para 2017/2020

2 Publicidade e Propaganda
  2.1 Publicidade Institucional
   a) jornal
   b) rádio
   c) televisão
   d) internet
   e) impressos
   f) revistas

  2.2 Promoção Pessoal
  2.3 Propaganda Eleitoral com Recursos Públicos
   a) antecipada
   b) em campanha
 
  2.4 Propaganda em Bem Público 
  2.5 Gastos Excessivos e Anormais

1 Uso de Bens, Materiais ou Serviços Públicos
  1.1 Classificação Legal (para fins eleitorais) 
  1.2 Bens Impedidos e Bens Liberados (para fins Eleitorais)
  1.3 Distribuição Gratuita de Bens, Valores ou Benefícios
  1.4 Candidatos à Reeleição: Proibições e Exceções

2 Transferências de Recursos e Abuso de Poder
  1.5 Convênios Novos
  1.6 Subvenções Sociais
  1.7 Uso da Máquina Pública
  1.8 Abuso de Poder
   a) econômico
   b) político

1.9 Conseqüências e Punições

1 Incidência da Legislação Local no Período Eleitoral:
  1.1 Higiene Pública
  1.2 Estética Urbana
  1.3 Sossego Público
  1.4 Meio ambiente
  1.5 Trânsito
  1.6 Estatuto de Servidores

2 Poder de Polícia:
  2.1 Fiscalização
  2.2 Coerção
  2.3 Aplicação de penalidades
3 Condutas Vedadas na Administração Pública no Ano Eleitoral
 
3.1 Gestão de Pessoal
  3.2 Bens públicos  
  3.3 Publicidade
3.4 Concessão de benefícios

4 Expedição de Instruções pelos Advogados Municipais
  4.1 Órgãos e funções a serem orientadas
  4.2 Orientações necessárias
  4.3 Minutas modelo