1 História e Conceito

2 Canais obrigatórios ao município
a) órgão oficial eletrônico (Acórdãos 302/09 – TCEPR)
b) portal da transparência

3 Canais facultativos ao município
a) órgão oficial escrito (acórdão nº 3830/13 – TCEPR)
b) publicação institucional (jornal, revista, boletim, folder, TV, rádio, internet)

4 Fundamentos Constitucionais:
a) art. 5º, XXXIII (direito de informação)
b) art. 37, caput (princípio da publicidade)
c) art. 29, I (autonomia municipal)

5 Previsão na legislação Esparsa:
a) 8666/1993 (lei das licitações)
b) 9.755/98 (lei da homepage no TCU)
c) 101/2000 (lei de responsabilidade fiscal)
d) M. P. 2.200-2, de 2001 (internet)
e) 10.520/2002 (lei do pregão)
f) LC 131/2009 (lei da transparência)
g) 12.232/2010 (lei da contratação de agências de comunicação)
h) 12.527/2011 (lei da informação)
i) LC/PR 137/2011 (lei dos diários oficiais)

6 Instruções do Tribunal de Contas do Paraná - TCE/PR (IN 89/2013)
7 Recomendações do MP/PR - Ministério Público Estadual (TACs)
8 Legislação local (CF, art. 29, I)

1 Corrupção, desvios e fraudes: Conceitos
2 Conceito e relevância do controle
3 O anseio democrático pelo controle

4 Definições quanto à localização do controle:
a) interno
b) externo

5 Definições quanto ao órgão que exerce o controle:
a) autocontrole ou autotutela
b) legislativo ou parlamentar
c) judicial
d) social

6 Definições quanto ao momento em que se efetiva o controle:
a) prévio
b) concomitante
c) posterior ou subsequente

7 Evolução Legislativa do Controle na Administração Pública, no Brasil:
a) lei da contabilidade pública (4.320/64)
b) lei da ação popular (4.717-65)
c) crime de responsabilidade e infração político-administrativa (dl 201/67)
d) lei da ação civil pública (7.347/85)
e) as leis orgânicas municipais (1990)
f) lei das inelegibilidades (lc 64/90)
g) lei da improbidade (lei 8.429/92)
h) lei das licitações (8.666/93)
i) lei das eleições (9.504/97)
j) lei de responsabilidade fiscal (lc 101/2000)
k) lei do mandado de segurança (12.016/2009)
l) lei da transparência (lc 131/2009)
m) lei da informação (lei 12.527/2011)
n) lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

1 Evolução histórica do direito à informação
2 O direito constitucional à informação (art. 5º, LV)
3 A lei federal regulamentadora (LAI: 12.527/2011)
4 Regulamentação local (art. 30, I e II, da CF)
5 Procedimentos para requerer informações:
    a) formas (procedimentos)  
    b) meios (canais: presencial/eletrônico)
   c) indeferimentos e recursos administrativos

6 Quem pode solicitar informações aos órgãos públicos?
7 Quais órgãos são obrigados a fornecer informações?
8 O que se deverá informar?
9 O que não se poderá informar?
10 Comissão de Classificação de documentos

11 Documentos sigilosos:
    a) tipos
    b) classificação

12 Espaço para acesso à informação no Portal da Transparência
13 Meios complementares de transparência nas informações:
   a) a capacitação dos servidores sobre a LAI
   b) o equipamento e uso da tecnologia apropriada
   c) a implantação das ouvidorias locais
   d) a disponibilização eletrônica da legislação local 
   e) a realização de conferências municipais
   f) a implantação de conselhos municipais de transparência 
   g) a consulta pública (ouvir a opinião antes de realizar)
   h) a promoção de audiências públicas
   i) a criação do orçamento participativo
   j) a prática de pesquisas de opinião pública
   k) o aprimoramento dos processos de apuração de denúncias