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Curso: -
Data: 07 e 08 de Agosto de 2013
Local: Curitiba - PR
Carga Horária: 0 horas
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Programação:
O Parecer Jurídico nos Processos Licitatórios
Dia 7 - das 09:00h as 12:00h
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I) Noções essenciais de Licitação Pública:
â–º fundamentação, objetivos e princÃpios
â–º modalidades e tipos
â–º procedimentos (rito, pareceres, fases, edital, julgamento, recursos, etc.)
II) Contratações Diretas:
â–º Regras especÃficas para a dispensa
► Regras próprias da inexigibilidade
► Chamamento público e credenciamento
III) Os Pareceres JurÃdicos e sua Vinculação
► A Importância dos Pareceres nas Fases Interna e Externa
► Tipologias dos Pareceres (facultativo-obrigatório-vinculante)
► A inviolabilidade do profissional do direito nas Licitações |
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Clayson do Nascimento Andrade
Assessor Jurídico do Tribunal de Justiça-PR - Palestrante. . . [+] |
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Contratação de Pessoal (o que pode e o que não pode)
Dia 7 - das 14:00h as 18:00h
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a) Concurso público
b) Comissionados
c) Temporários
d) Terceirizados
e) Estagiários
f) Acumulação de Cargos
g) Nepotismo
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Jonias de Oliveira
Advogado, Professor Universitário, Consultor Jurídico,. . . [+] |
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Estudo da Jurisprudência do TCE sobre:
Dia 8 - das 09:00h as 12:00h
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a) Servidores eleitos: vereador, prefeito, ou vice
b) Funcionário, polÃtico, ou parentes negociar com a prefeitura
c) Regras para pagamento de diárias para viagens
d) O Pedido de informações da Câmara ao Prefeito
e) Despesas públicas com celulares: regras e perigos
f) Doação de imóvel público |
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Jonias de Oliveira
Advogado, Professor Universitário, Consultor Jurídico,. . . [+] |
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O pagamento é feito através de boleto ou cheque nominal a UNIPÚBLICA União para Qualificação e Desenvolvimento Profissional Ltda -EPP, inscrita no CNPJ nº: 11.227.107/0001-93
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Mais informações:
(41) 3099-5454
contato@unipublicabrasil.com.br
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Redes Sociais:
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