I) Vias Jurídicas a) crime (de responsabilidade, comum, especial e funcional) b) infração político-administrativa (Decreto-Lei 201/67) c) improbidade administrativa (cível) d) indenizatória (cível) e) infração administrativa (Tribunal de Contas) II) Penas Aplicáveis a) perda do mandato b) inelegibilidades (até 8 anos) c) suspensão dos direitos políticos d) penas privativas de direitos e) penas privativas da liberdade f) penas pecuniárias g) penas de prestação de serviços h) liberdade ou benefícios condicionais i) impedimento de contratar com órgãos públicos j) impedimento de participar de concurso público

a)contratação de médicos (PSF-plantões-terceirizados, etc.) b)cessão, doação e concessão de bens públicos c)transporte e/ou subsídio para universitários d)cargos comissionados: principais irregularidades e)anulação de concurso público f)gastos com imprensa (publicidade obrigatória e institucional)

I) O Cargo a) Assessor, Consultor, Procurador, Defensor c) A Carreira dos Procuradores II) O Vínculo a) Efetivos, Comissionados e Terceirizados b) Irregularidades Frequentes III) A Atuação a) O Exercício da Advocacia Privada b) A Desobrigatoriedade de bater ponto c) A Responsabilização IV) Remuneração Profissional a) Teto Remuneratório: Prefeito ou Desembargadores? b) Honorários de Sucumbência: Essa Verba é do Advogado? V) Jurisprudência e Estudo de Casos