Duração

12 meses

Carga Horária

480 horas

Investimento

até 24x

R$ 249 ,00

* Consulte condições para intensivo de 06 meses

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MBA em Saúde Pública Municipal

A Constituição Federal de 1988 elevou a Saúde Pública à condição de direito fundamental, universal e igualitário dos cidadãos, e dever do Estado (art. 196). De lá pra cá, criou a Lei Orgânica da Saúde (8.080/90), quando foi criado o SUS – Sistema Único de Saúde; definiu a participação da comunidade na gestão da saúde (lei 8.142/90); e regulamentou os Consórcios Públicos (lei 11.107/05). Além de esparsa legislação e inumeráveis regras administrativas, dos 4 entes federados (União, Estados, DF e Municípios) a própria Carta Magna foi alterada, em benefício da Saúde Pública (Emenda 29). Assim, com as infindáveis demandas e complexos programas governamentais, essa é uma das áreas mais técnicas da Gestão Pública, exigindo capacitação e aperfeiçoamento contínuo. Com esse curso, o egresso estará apto a atuar com competência na Saúde Pública Municipal, realizando com maior facilidade e segurança as relevantes tarefas de orientação, execução e fiscalização dos atos de gestão pública na área, além de pontuar para progressão em sua carreira, pelo conhecimento adquirido. Ou, caso pretenda, participar com chances nos concursos públicos para a área e/ou outras correlatas.

Disciplinas


a) Origens e Estrutura do Estado
b) Fundamentos, Objetivos e Obrigações do Estado
c) Fundamentos, Princípios e Estrutura da Administração Pública
d) Estrutura do Sistema Político Brasileiro e) Arrecadação Pública
f) Planejamento Orçamentário - PPA – LDO - LOA
g) Gestão de Recursos Financeiros - Administração de Gastos
h) Contabilidade Pública
i) Licitações e Contratos Administrativos
a) Planejamento Estratégico
b) Gestão de Projetos
c) Processos Decisórios
d) Gestão da Qualidade
e) Gestão de Pessoas
f) Regimes Previdenciários
g) Gestão da Educação - Fundos, Planos, Programas, Estatutos
h) Gestão da Saúde - Fundos, Planos, Programas, Estatutos
i) Gestão de Patrimônio e Materiais
j) Tecnologia da Informação
k) Comunicação Pública
a) Fundamentos jurídicos e sociais da Saúde Pública 
b) Obrigações da Saúde Municipalizada
c) Sistema Único de Saúde – SUS
d) A Saúde no Orçamento Público
e) Fundo Municipal de Saúde 
f) Plano Municipal de Saúde; Programação Anual de Saúde e RQ
g) Programas: próprios e conveniados
h) Epidemiologia e vigilância em saúde
i) Gestão de Pessoal na Saúde Municipal
j) Prevenção e Educação em Saúde Pública
k) Consórcios Intermunicipais de Saúde
a) Infrações, Improbidade e Crimes
b) Processo Administrativo Disciplinar
c) Ação Civil Pública
d) Processo penal e os crimes contra a Administração Pública
e) Julgamento de Prefeitos e Vereador pela Câmara Municipal
f) Responsabilidade Civil por atos contra a Administração Pública
g) Responsabilização administrativa dos servidores públicos
h) Sindicâncias administrativas
i) Responsabilização de terceiros
j) Ressarcimento ao erário
a) Cidades para as Pessoas
b) Mobilidade Urbana
c) Cidades Inclusivas e Sustentáveis
d) Cidades com Igualdade Social
e) Cidades na Era Digital
f) Smart Cities e Cidades Inteligentes
g) Cidades Inclusivas, Resilientes e Seguras
h) Cidades com Governança