Duração

12 meses

Carga Horária

480 horas

Investimento

até 24x

R$ 299 ,00

* Consulte condições para intensivo de 06 meses

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MBA Direito Administrativo Municipal

O Direito Administrativo é o ramo do direito aplicável ao setor público. Por possuir legislação e regulamentações próprias e bem específicas, seu conhecimento e interpretação gera amplos questionamentos e debates, sendo definido por fim, pelos órgãos de controle da Administração Pública e pelo Poder Judiciário. A doutrina certamente auxilia bastante, pois os jurisconsultos renomados e experientes servem de norte para guiar a aplicação final desse ramo. Desde o advento da Constituição Federal de 1988, todo o direito administrativo vem exigindo cada vez mais conhecimento específico dos servidores e gestores públicos, haja vista que as modificações ocorrem permanentemente, criando regras próprias e exclusivas de funcionamento da máquina estatal. Portanto, com a evolução das demandas jurídicas na área pública, em razão das complexidades técnicas cada vez maiores, bem como, das exigências dos órgãos de controle interno e externo pelo cumprimento da legalidade e regularidade na atuação de seus agentes, ser um especialista em DIREITO ADMINISTRATIVO, com foco nos Municípios, ocupa papel preponderante na missão de orientar, corrigir distorções, e defender interesses e direitos do governo local.
Com esse curso, o egresso estará apto a atuar com competência na Advocacia Pública Municipal, realizando com maior facilidade e segurança as relevantes tarefas que lhes sejam afetas na Gestão Pública, além de pontuar para progressão em sua carreira, pelo conhecimento adquirido. Ou, caso pretenda, participar com chances nos concursos públicos para a área e/ou outras correlatas.


Disciplinas


a) Origens e Estrutura do Estado
b) Fundamentos, Objetivos e Obrigações do Estado
c) Fundamentos, Princípios e Estrutura da Administração Pública
d) Estrutura do Sistema Político Brasileiro
e) Arrecadação Pública
f) Planejamento Orçamentário - PPP – LDO - LOA
g) Gestão de Recursos Financeiros - Administração de Gastos
h) Contabilidade Pública
i) Licitações e Contratos Administrativos

a) Planejamento Estratégico
b) Gestão de Projetos
c) Processos Decisórios
d) Gestão da Qualidade
e) Gestão de Pessoas
f) Regimes Previdenciários
g) Gestão da Educação (Fundos, Planos, Programas, Estatutos)
h) Gestão da Saúde (Fundos, Planos, Programas, Estatutos)
i) Gestão de Patrimônio e Materiais
j) Tecnologia da Informação
k) Comunicação Pública

a) Legislação Municipal
b) Processo Legislativo Municipal
c) Questão Social e Políticas Públicas
d) Planejamento e urbanismo
e) Gestão ambiental
f) Direito Sanitário
g) Governança e Gestão Municipal
h) Compliance: Conceito, evolução e implantação
i) Ética Administrativa
j) Controle Interno, Controle Externo e Controle Social
k) Transparência Pública
l) Direito de acesso a informações
m) Direito dos usuários de serviços públicos
n) Consórcios Intermunicipais de Saúde

a) Infrações, Improbidade e Crimes
b) Processo Administrativo Disciplinar
c) Ação Civil Pública
d) Processo penal e os crimes contra a Administração Pública
e) Julgamento de Prefeitos e Vereador pela Câmara Municipal
f) Responsabilidade Civil por atos contra a Administração Pública
g) Responsabilização administrativa dos servidores públicos
h) Sindicâncias administrativas
i) Responsabilização de terceiros
j) Ressarcimento ao erário

a) Cidades para as Pessoas
b) Mobilidade Urbana
c) Cidades Inclusivas e Sustentáveis
d) Cidades com Igualdade Social
e) Cidades na Era Digital
f) Smart Cities e Cidades Inteligentes
g) Cidades Inclusivas, Resilientes e Seguras
h) Cidades com Governança