1 Abrangência da LC 173
2 Histórico da lei
3 Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19)
4 Correlações com a LRF
5 Composição do Programa
6 Regras para suspensão de dívidas
7 Novas operações de crédito
8 Repasse de recursos da União aos Municípios
9 Obrigatoriedade de aplicação no Enfrentamento da COVID-19
10 Recebimento e Utilização
11 Valores a serem recebidos pelos Municípios
12 Destinação dos recursos financeiros
13 Dos percentuais e suas divisões
1 Eventuais ações judiciais contra a União e suas implicações
2 Preferências às ME e EPP nas compras
3 Da securitização da dívida
4 Gastos com Pessoal e Despesas com Pessoal
5 Dispensa de limites da LRF
6 Das proibições
7 Exceções (aumento de receita – redução de despesas)
8 LDO e LOA 2021
9 Suspensão de concursos públicos
10 Guarda e manutenção dos recursos
11 Prestação de contas
1 Fundamentos Legais da Transparência Pública
2 Sua importância para o controle da coisa pública
3 Transparência, publicidade e propaganda
4 Exigências da LRF – Lei Complementar 101/2000
5 O direito constitucional à informação (art. 5º, XXXIII)
6 Regulamentação local (CF, art. 30, I)
7 Portal da Transparência
8 Direito dos Usuários de Serviços Públicos
9 Controles: interno, externo e social
10 Responsáveis e responsabilização
1 Regras gerais
2 Regras específicas
3 Resolução de questionamentos pendentes
4 Apontamento das falhas possíveis
5 Orientações pontuais
6 Palavras finais dos docentes
Docente: João Henrique Mildenberger
Graduado em Ciências Contábeis pela Universidade Estadual do Centro Oeste (2000), especialista em Administração Pública pela Unibrasil (2002). Especialista em Controladoria Interna pela Universidade Estadual do Centro Oeste (2004), experiência na área pública de 16 anos.Docente: João Henrique Mildenberger
Graduado em Ciências Contábeis pela Universidade Estadual do Centro Oeste (2000), especialista em Administração Pública pela Unibrasil (2002). Especialista em Controladoria Interna pela Universidade Estadual do Centro Oeste (2004), experiência na área pública de 16 anos.Docente: João Henrique Mildenberger
Graduado em Ciências Contábeis pela Universidade Estadual do Centro Oeste (2000), especialista em Administração Pública pela Unibrasil (2002). Especialista em Controladoria Interna pela Universidade Estadual do Centro Oeste (2004), experiência na área pública de 16 anos.Docente: Milton Mendes Botelho
Consultor, Auditor, Escritor, Palestrante Especialista em Direito Público e Administração Pública.Abrir Currículo Lattes |
Todos os servidores públicos e equiparados da Administração Direta e Indireta, que estejam atuando no objeto do estudo, bem como, os agentes políticos municipais.