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Repasses ao 3º Setor

09, 10, 11 e 12 de Novembro

Informações do Curso


curso técnico, em dinâmica de imersão, com foco no treinamento de servidores públicos, fornecendo a devida habilitação profissional.

Carga-horária 18 horas

Curso Premium

+Tutorial Complementar ( 36h )

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Pandemia

O país, assim como o restante do mundo, passa por cuidados especiais em razão do surgimento do Coronavírus. Aqui, todos cumprem os protocolos de enfrentamento sem risco. Conheça as normas contra COVID-19. Conheça nosso protocolo contra covid-19.

Habilidades

Com este curso, o aluno vai adquirir conhecimentos sobre o tema e seus desmembramentos, de maneira objetiva e prática, já que os professores possuem titulação e vivência na área. Reforçará a competência e desempenhará suas atividades com eficiência; crescerá na carreira, e contribuirá no combate às irregularidades e responsabilizações.

Serão 4 dias onde aprenderá conteúdo de pelo menos 4 anos. Com cada painel sendo de uma ementa das nossas pós graduações. Te levando do começo ao fim, as respostas do seu dia-a-dia, do que pode, e do que não pode na gestão pública.


Seu certificado tem a validação da nossa faculdade, devidamente registrado ao MEC, sendo de curso de extensão universitária. Com a devida carga horário mencionada. Este mesmo certificado, poderá ser utilizado em dispensas de materiais em nossas graduações e pós graduações.


João Henrique Mildenberger


Graduado em Ciências Contábeis pela Universidade Estadual do Centro Oeste (2000), especialista em Administração Pública pela Unibrasil (2002). Especialista em Controladoria Interna pela Universidade Estadual do Centro Oeste (2004), experiência na área pública de 16 anos.


Jonias de Oliveira


Advogado, Professor Universitário, Consultor Jurídico, Palestrante, Pós-Graduado em Direito Constitucional, Gestão Pública e Docência no Ensino Superior, com 31 anos de atuação e mais de 1.200 temas abordados, sobre as áreas técnicas e estratégicas da Administração Pública.

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Conteúdo Programático


Repasses Financeiros ao 3º Setor (Parte 1)

Docente: João Henrique Mildenberger

Dias:   9 Horário:14h às 17h

    1 Conceito de terceiro setor (ONGs – OS – OSCIPs)
    2 Transferências Voluntárias, Legais e Constitucionais:
      a) Subvenções Sociais e Econômicas
      b) Contribuições
      c) Auxílios
    3 Fundamentação legal para os repasses financeiros:
      a) Constituição Federal
      b) Lei Orgânica Municipal
      c) Lei 4.320/64
      d) Lei Complementar 101/2000 (LRF)
      e) Lei 8.666/93
      f) Leis Orçamentárias locais (PPA – LDO – LOA)
      g) Leis autorizatórias específicas locais
      h) Lei 13.019/2014
    4 Marco regulatório das Organizações da Sociedade Civil:
      a) Elementos motivadores da Lei 13019/2014
      b) Necessidade de regulação complementar local

Repasses Financeiros ao 3º Setor (Parte 2)

Docente: João Henrique Mildenberger

Dias:   10 Horário:9h às 12h

    1 Instrumentos jurídicos da Lei 13019/2014:
      a) Convênios
      b) Termo de cooperação
     c) Termo de fomento
    2 Regras específicas da Lei 13019/2014:
      a) A seleção das entidades
      b) As normas para as Compras
      c) O plano de trabalho
      d) Parecer técnico
      e) Prestação de contas
      f) Parecer conclusivo

     

Repasses Financeiros ao 3º Setor (Parte 3)

Docente: João Henrique Mildenberger

Dias:   10 Horário:14h às 17h

    1 Instrução Normativa 28/2011 do TCE/PR
      a) Do sistema integrado de transferências - SIT
      b) Do instrumento do ato de transferência
      c) Do repasse de recursos e da movimentação financeira
      d) Da execução
      e) Da fiscalização
      f) Da prestação de contas
     g) Das disposições gerais
    2 Instrução Normativa 61/2011 do TCE/PR
      a) Da formalização da transferência
      b) Do repasse de recursos e da movimentação financeira
      c) Da execução
      d) Da fiscalização
      e) Das informações no SIT
      f) Da prestação de contas
      g) Das disposições finais
    3 Informações complementares
    4 Fornecimentos de modelos:
      a) Para regulamentação local da Lei 13.019/2014
      b) Editais de Chamamento Público e Plano de Trabalho
      c) Termo de Colaboração e Termo de Fomento
      d) Regulamentação de Compras, Serviços e Contratações
      e) Outros
    5 Estudos de casos
    6 Atendimentos dirigidos

Os Repasses Financeiros na Nova Contabilidade Pública

Docente: João Henrique Mildenberger

Dias:   11 Horário:9h às 12h

    1 Registro e controle contábil das transferências voluntárias no Município
    2 Entidades com imunidade tributária
    3 Peculiaridades da Nova Contabilidade:
      a) Gastos Públicos  
      b) Contabilização
      c) Despesa com Pessoal
      d) Fundos Municipais
      e) Despesas com Saúde e Educação
      f) Operação de Crédito e Dívida Pública
      g) Fundamentos de Responsabilidade Fiscal
      h) Metas Fiscais, Riscos Fiscais e Balanço Orçamentário
      i) A unicidade contábil (executivo e legislativo)
      j) Plano de Contas
      k) Resultado Primário e Resultado Nominal
      l) Renúncia de Receita e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
      m) Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar

Gestão, Transparência e Controle dos Repasses

Docente: Jonias de Oliveira

Dias:   11 Horário:14h às 17h

    1 Gestão dos repasses:
      a) Análise dos objetivos
      b) Acompanhamento da execução
      c) Prestação de contas
    2 Transparência nos repasses:
      a) Exigências expressas da LRF (LC 101/2000)
      b) O que o Tribunal de Contas Exige?
      c) O que o Ministério Público recomenda?
      d) Sistemas do TCEPR de apoio à transparência
      e) A Lei de Acesso à Informação (12.527/2011)
    3 Controle dos repasses:
      a) Quem controlará?
      b) Etapas do controle
      c) Controle preventivo
      d) O que controlar?
      e) Instrumentos de controle
      f) Resultados do controle

     

Prestação de Contas dos Repasses

Docente: João Henrique Mildenberger

Dias:   12 Horário:9h às 12h

    1 A Obrigatoriedade da Prestação de Contas:
      a) Fundamentação e motivações
      b) Tipos de prestação de contas
      c) Quem deve prestar contas
      c) A quem prestar contas
      d) Principais motivos das desaprovações
    2 Agentes Públicos de Envolvimento Obrigatório nas PCs:
      a) Gestor (das contas ou atual)
      b) Contador
      c) Controlador interno
      d) Advogados
    3 O Acompanhamento do Processo Eletrônico no TCE:
      a) Fundamentação legal
      b) Histórico e evolução
      c) Regulamentação no TCE/PR
      d) Benefícios e estatísticas
      f) Instruções práticas
    4 Vias de responsabilização dos envolvidos diretamente nas PCs
    5 Penas a que os responsáveis estão sujeitos


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De: R$ 2490

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+ de 1 Participante

De: R$ 2490

por R$1971,00

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Gratuito

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Local do Curso

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Centro, Curitiba - PR, 80410-220

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Econômico Duplo - R$ 130,00
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Luxo Duplo - R$ 160,00