Unyflex

Proibições do Ano Eleitoral

Nos Poderes Municipais

Curitiba - PR
19, 20, 21, 22 de Julho

Informações do Curso


curso técnico, em dinâmica de imersão, com foco no treinamento de servidores públicos, fornecendo a devida habilitação profissional.

Carga-horária 18 horas

Curso Prêmio

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Pandemia

O país, assim como o restante do mundo, passa por cuidados especiais em razão do surgimento do Coronavírus. Aqui, todos cumprem os protocolos de enfrentamento sem risco. Conheça as normas contra COVID-19. Conheça nosso protocolo contra covid-19.

Habilidades

Com este curso, o aluno vai adquirir conhecimentos sobre o tema e seus desmembramentos, de maneira objetiva e prática, já que os professores possuem titulação e vivência na área. Reforçará a competência e desempenhará suas atividades com eficiência; crescerá na carreira, e contribuirá no combate às irregularidades e responsabilizações.

Serão 4 dias onde aprenderá conteúdo de pelo menos 4 anos. Com cada painel sendo de uma ementa das nossas pós graduações. Te levando do começo ao fim, as respostas do seu dia-a-dia, do que pode, e do que não pode na gestão pública.


Seu certificado tem a validação da nossa faculdade, devidamente registrado ao MEC, sendo de curso de extensão universitária. Com a devida carga horário mencionada. Este mesmo certificado, poderá ser utilizado em dispensas de materiais em nossas graduações e pós graduações.


Rogério Carlos Born


Mestre em Direito Constitucional, especialista em Direito Público, Eleitoral e Militar, Membro da Comissão de Direito Internacional da OAB-PR, Professor Universitário, Servidor da Justiça Eleitoral, Autor das obras "Ação Rescisória no Direito Eleitoral", "Direito Eleitoral Internacional e Comunitário", Direito Eleitoral Militar", "Objeção de consciência: restrições aos direitos políticos", "Sentença no Direito Penal Militar: teoria e prática"; "Direito Eleitoral para Concursos"; "Direito Penal Militar para Concursos"; "Direito Processual Penal Militar para Concursos" e "Assédio Sexual na Relações de Trabalho".

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Tasso Jardel Vilande


Professor universitário e Controlador interno efetivo da Câmara de Balneário Piçarras (SC). Possui vasta experiência no Poder Executivo e Legislativo. Doutorando em administração e mestre em gestão de políticas.


Vitor Barretta


Advogado, sócio da Harger, Sandes & Rossi, escritório que conta com cerca de 50 colaboradores, pós graduando em Direito Administrativo e Direito Empresarial, Ex Procurador Geral de Município, Foi Presidente do Colégio de Procuradores da AMUNESC, ex Secretário Adjunto de Desenvolvimento Econômico de Município e Observador Eleitoral pela Transparência Electoral en América Latina


Valdir Miranda Pinto


Professor, contador, Especialista em Contabilidade, Administração Financeira e Docência no Ensino Superior, mestre em Contabilidade, Auditor Chefe de Prestação de Contas do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná.

Conteúdo Programático


Conhecendo as Regras das Eleições 2022

Docente: Rogério Carlos Born

Dia:   19 Horário:14h às 17h e 20

    1 Sistemas políticos no mundo
    2 Direitos Políticos no Brasil (arts. 14 a 16 da CFB)
    3 Forma e Sistema de governo no Brasil
    4 Eleições no Brasil
    5 Normas Eleitorais
    6 Candidaturas
    Inelegibilidades
    7 Pesquisas e testes pré-eleitoral
    8 Coligações: regras aplicáveis
    11 Propaganda eleitoral
    12 Discurso de ódio e Fake News
    13 Garantias eleitorais
    14 Votação/Votos:
      a) Urna eletrônica ou Cédula
      b) Voto impresso
      c) Sistemas (comum e biométrico)
      d) Eleitores aptos
      e) Mesas receptoras
      f) Fiscalização partidária
      g) Legenda
      h) Brancos e nulos
      i) Apuração/totalização

Atuação dos Poderes Municipais no Período Eleitoral!

Docente: Tasso Jardel Vilande

Dia:   20 Horário:9h às 12h

    1 Democracia e política
    2 Estado, governo e administração
    3 República, federação, poderes e entes
    4 Atuação político-administrativa
    5 Incidência da Legislação Local no Período Eleitoral
    6 Processo legislativo no período
    7 Cuidados com a participação popular
    8 Poder de Polícia
    9 Condutas Vedadas na Administração Pública no Ano Eleitoral
    10 Expedição de Instruções e Normativas

O Envolvimento do Município nas Eleições

Docente: Tasso Jardel Vilande

Dia:   20 Horário:14h às 17h e 20

    1 Incidência da Legislação Local no Período Eleitoral:
    1.1 Higiene Pública
    1.2 Estética Urbana
    1.3 Sossego Público
    1.4 Meio ambiente
    1.5 Trânsito
    1.6 Estatuto de Servidores
    2 Poder de Polícia:
    2.1 Fiscalização
    2.2 Coerção
    2.3 Aplicação de penalidades
    3 Condutas Vedadas na Administração Pública no Ano Eleitoral
    3.1 Gestão de Pessoal
    3.2 Bens públicos
    3.3 Publicidade
    3.4 Concessão de benefícios
    4 Expedição de Instruções pelos Advogados Municipais
    4.1 Órgãos e funções a serem orientadas
    4.2 Orientações necessárias
    4.3 Minutas modelo

O Município deve Fiscalizar as Eleições 2022

Docente: Tasso Jardel Vilande

Dia:   21 Horário:9h às 12h

    1 A fiscalização como ferramenta de controle:
      a) Importância
      b) Quesitos do controle (orientação, fiscalização, punição)
    2 O poder/dever da Fiscalização Municipal (Executivo e Legislativo)
    3 O que o Município pode regulamentar nas Eleições 2022:
    3.1 A Gestão da própria Câmara (arts. 24 e 73 da Lei 9.504/97):
      a) Verbas
      b) Atos
      c) Mídias tecnológicas (site, facebook, blog, email, wats app, SMS...)
      d) Servidores
      e) Automóvel próprio
      f) Telefone (fixo e celular)
      g) Uso das dependências
      h) Estacionamento da Câmara
      i) Materiais (art. 73, II, da Lei 9.504/97)
    3.2 Processo Legislativo
    3.3 Audiências Públicas
    3.4 Assessoria de Imprensa dos 2 poderes
    3.5 Tribuna Popular
    3.6 Parlamentares candidatos (art. 36-A, IV, da Lei 9.504/97)
    3.7 Propaganda nos espaços públicos (art. 37, §3º, da Lei 9.504/97)
    3.8 Higiene, estética e postura urbana (art. 243, VIII, da Lei 4.737/65)
    4 A prefeitura e a câmara devem fiscalizar o uso da máquina pública:
      a) Verbas
      b) Bens móveis e imóveis
      c) Serviços
      d) Frota de veículos e maquinário
      e) Pessoal
      f) Compras
      g) Contratos
      h) Eventos públicos
      i) Atos administrativos
      j) Repasses de verbas e/ou benefícios
    5 Canais de fiscalização pela Câmara:
      a) Inibindo, pela ciência de sua atuação
      b) Criando comissão especial temporária
      c) Criando a ouvidoria parlamentar
      d) Requerendo informações
      e) Analisando o fluxo das despesas
      f) Convocando secretários
      g) Realizando Diligências
      h) Abrindo sindicâncias
      i) Instituindo auditorias
      j) Instaurando processos disciplinares
      k) Instalando CPI
      l) Instalando Comissão Processante
      m) Representando ao Tribunal de Contas (TCE e ou TCU)
      n) Representando ao Ministério Público (estadual e/ou federal)

Entendendo a Atuação da Justiça Eleitoral

Docente: Vitor Barretta

Dia:   21 Horário:14h às 17h e 20

    1 Noções de direito eleitoral
    2 O Poder Judiciário:
      a) Federal
      b) Estadual
    3 A estrutura da Justiça Eleitoral:
      a) Órgãos
      b) Instâncias
      c) Autoridades
      d) Competências
      e) Circunscrição
    4 O Ministério Público Eleitoral
    5 Infrações e crimes eleitorais
    6 Penas aplicáveis
    7 Ações Eleitorais
    8 Recursos Eleitorais
    9 Abuso de poder:
      a) Político
      b) Econômico
    10 Denúncia e representação
    11 A colaboração dos poderes locais:
      a) Regulamentando
      b) Fiscalizando
      c) Apurando
      d) Denunciando (representando)

Combatendo o “Caixa 2” e o Abuso de Poder Econômico

Docente: Valdir Miranda Pinto

Dia:   22 Horário:9h às 11h

    1 Conceito de “Caixa 2”
    2 Esquemas de formação do “caixa2”
    3 Regras legais para o financiamento de candidaturas:
    3.1 Regras da Arrecadação
      a) Pré-requisitos
      b) Limite de gastos
      c) Despesas autorizadas
      d) Recibos eleitorais
      e) Abertura da conta bancária
      f) Fundo partidário
      g) Documentos necessários
      h) Gastos eleitorais que não provenham das contas específicas
      i) Origem dos recursos
      j) Doações por pessoas físicas
      k) Doações recebidas em desacordo com a legislação
      l) Doação de bens e/ou serviços estimáveis em dinheiro
      m) Arrecadação de recursos pela internet
      n) Data limite para os partidos e candidatos manterem a documentação
      o) Doações entre partidos políticos/candidato/candidatos
      p) Limite de 10% dos rendimentos brutos auferidos pelo doador
      q) Comercialização de bens e/ou serviços
      r) Promoção de eventos para arrecadação de recursos financeiros
      s) Fontes vedadas
      t) Recursos de origem não identificada
      u) Data limite para a arrecadação e despesas
      v) O que pode ser considerado gasto eleitoral
      w) Pagamentos dos serviços de consultoria jurídica e de contabilidade
      x) Impressão de material de campanha
      y) Documentação dos gastos eleitorais
      z) Fundo de caixa
      A) Gastos de pequeno vulto
      B) Contratação direta ou terceirizada de pessoal
    3.2 Regras da Prestação de contas:
      a) Quem tem obrigação de prestar contas
      b) Competência para acompanhamento da arrecadação e gastos eleitorais
      c) Competência para a assinatura da prestação de contas
      d) Prazos e divulgação do relatório financeiro
      e) Prestação de contas parcial
      f) Sobras de campanha e sua destinação
      g) Elaboração e apresentação das contas
      h) Comprovação da arrecadação de recursos e da realização de gastos
      i) Avaliação das doações (bens ou serviços estimáveis em dinheiro ou cessões temporárias)
      j) Efetivação da comprovação de gastos eleitorais
    4 Consequências da desaprovação das contas de campanha
    5 Como e o quê a Câmara poderá fiscalizar para combater o “caixa2”

Nossos cursos podem ser realizados de 4 formas


Cursos Presenciais

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A experiência mais imersiva do ensino Unipublica.

Ao vivo

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A experiência mais tecnológica, o aluno participa e envia perguntas em tempo real.

Aulas Gravadas

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Investimento


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De: R$ 2990

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