Data de Realização
16 e 17 de Setembro de 2015
Carga-Horária
10 horas
Matrícula:
R$ ,00

Atenção: Este curso já foi realizado. Clique aqui para ver os próximos cursos agendados.

Data de Realização
16 e 17 de Setembro de 2015
Carga-Horária
10 horas
Matrícula:
R$ ,00
Hotéis conveniados




Programação

  • 1

    Transparência Municipal: Fundamentos e Obrigações



    1 História e Conceito

    2 Canais obrigatórios ao município
    a) órgão oficial eletrônico (Acórdãos 302/09 – TCEPR)
    b) portal da transparência

    3 Canais facultativos ao município
    a) órgão oficial escrito (acórdão nº 3830/13 – TCEPR)
    b) publicação institucional (jornal, revista, boletim, folder, TV, rádio, internet)

    4 Fundamentos Constitucionais:
    a) art. 5º, XXXIII (direito de informação)
    b) art. 37, caput (princípio da publicidade)
    c) art. 29, I (autonomia municipal)

    5 Previsão na legislação Esparsa:
    a) 8666/1993 (lei das licitações)
    b) 9.755/98 (lei da homepage no TCU)
    c) 101/2000 (lei de responsabilidade fiscal)
    d) M. P. 2.200-2, de 2001 (internet)
    e) 10.520/2002 (lei do pregão)
    f) LC 131/2009 (lei da transparência)
    g) 12.232/2010 (lei da contratação de agências de comunicação)
    h) 12.527/2011 (lei da informação)
    i) LC/PR 137/2011 (lei dos diários oficiais)

    6 Instruções do Tribunal de Contas do Paraná - TCE/PR (IN 89/2013)
    7 Recomendações do MP/PR - Ministério Público Estadual (TACs)
    8 Legislação local (CF, art. 29, I)

     

  • 2

    Os Órgãos de Controle e a Transparência Pública



    1 Corrupção, desvios e fraudes: Conceitos
    2 Conceito e relevância do controle
    3 O anseio democrático pelo controle

    4 Definições quanto à localização do controle:
    a) interno
    b) externo

    5 Definições quanto ao órgão que exerce o controle:
    a) autocontrole ou autotutela
    b) legislativo ou parlamentar
    c) judicial
    d) social

    6 Definições quanto ao momento em que se efetiva o controle:
    a) prévio
    b) concomitante
    c) posterior ou subsequente

    7 Evolução Legislativa do Controle na Administração Pública, no Brasil:
    a) lei da contabilidade pública (4.320/64)
    b) lei da ação popular (4.717-65)
    c) crime de responsabilidade e infração político-administrativa (dl 201/67)
    d) lei da ação civil pública (7.347/85)
    e) as leis orgânicas municipais (1990)
    f) lei das inelegibilidades (lc 64/90)
    g) lei da improbidade (lei 8.429/92)
    h) lei das licitações (8.666/93)
    i) lei das eleições (9.504/97)
    j) lei de responsabilidade fiscal (lc 101/2000)
    k) lei do mandado de segurança (12.016/2009)
    l) lei da transparência (lc 131/2009)
    m) lei da informação (lei 12.527/2011)
    n) lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

  • 3

    Como Cumprir a Lei de Acesso à Informação (12.527/2011)



    1 Evolução histórica do direito à informação
    2 O direito constitucional à informação (art. 5º, LV)
    3 A lei federal regulamentadora (LAI: 12.527/2011)
    4 Regulamentação local (art. 30, I e II, da CF)
    5 Procedimentos para requerer informações:
        a) formas (procedimentos)  
        b) meios (canais: presencial/eletrônico)
       c) indeferimentos e recursos administrativos

    6 Quem pode solicitar informações aos órgãos públicos?
    7 Quais órgãos são obrigados a fornecer informações?
    8 O que se deverá informar?
    9 O que não se poderá informar?
    10 Comissão de Classificação de documentos

    11 Documentos sigilosos:
        a) tipos
        b) classificação

    12 Espaço para acesso à informação no Portal da Transparência
    13 Meios complementares de transparência nas informações:
       a) a capacitação dos servidores sobre a LAI
       b) o equipamento e uso da tecnologia apropriada
       c) a implantação das ouvidorias locais
       d) a disponibilização eletrônica da legislação local 
       e) a realização de conferências municipais
       f) a implantação de conselhos municipais de transparência 
       g) a consulta pública (ouvir a opinião antes de realizar)
       h) a promoção de audiências públicas
       i) a criação do orçamento participativo
       j) a prática de pesquisas de opinião pública
       k) o aprimoramento dos processos de apuração de denúncias

Transparência Municipal: Fundamentos e Obrigações

Docente: Jonias de Oliveira

Advogado, professor universitário, pós-graduado em direito constitucional e especialista em docência no ensino superior. Com 30 anos de experiência na área pública, e mais de 1.300 cursos realizadas sobre temas diversos do direito administrativo.
Abrir Currículo Lattes

Os Órgãos de Controle e a Transparência Pública

Docente: Sidnei Di Bacco

Advogado Especialista em Administração Pública com vasta experiência na área. Foi Assessor Jurídico do Tribunal de Contas do Paraná (1993-2001). Atualmente, é Advogado da Advocacia-Geral da União (AGU) e Consultor Jurídico de Assuntos Municipais

Como Cumprir a Lei de Acesso à Informação (12.527/2011)

Docente: Jonias de Oliveira

Advogado, professor universitário, pós-graduado em direito constitucional e especialista em docência no ensino superior. Com 30 anos de experiência na área pública, e mais de 1.300 cursos realizadas sobre temas diversos do direito administrativo.
Abrir Currículo Lattes
Local
Sede Unipública
Endereço
R. Des. Clotário Portugal, 39 - Centro, Curitiba - PR, 80410-220

Todos os servidores públicos e equiparados da Administração Direta e Indireta, que estejam atuando no objeto do estudo, bem como, os agentes políticos municipais.


Hotéis conveniados

Pós-graduação