Portal da Transparência

Curso Mão na Massa Premium (18 horas)


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Data de Realização
13, 14, 15 e 16 de Agosto de 2019
Local
Sede Unipública
Endereço
R. Des. Clotário Portugal, 39 - Centro, Curitiba - PR, 80410-220
Carga-Horária
18 horas
Matrícula:
R$ 2190,00
Hotéis conveniados


- 28h (18h de aulas presenciais e 10h de TUTORIA online)

Nos 30 (trinta) dias do final do curso, o aluno terá direito a 10 (dez) horas de TUTORIA complementar!

Poderão ser enviadas até 20 (vinte) questões, que serão respondidas por docente especializado em até 3 (três) dias úteis.

**Existe outros formatos de cursos com carga horárias e valores diferentes destes.

Público Alvo

Todos os servidores públicos e equiparados da Administração Direta e Indireta, que estejam atuando no objeto do estudo, bem como, os agentes políticos municipais.




Programação

  • 1

    Estudo Jurídico sobre a LRF (LC101/2000)



    1. Administração pública
    2. Princípios da administração pública
    3. Administração pública municipal
    4. Autonomia do art. 30 da constituição de 1988
    5. Direito tributário municipal
    6. Bases da repartição da receita tributária
    7. Direito financeiro:
    8. Finanças municipais
    9. Planejamento municipal
    10. Equilíbrio fiscal
    11. Contabilidade pública
    12. LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal:
      1. Histórico e objetivo
      2. Pilares jurídicos da LRF
    13. Fiscalização e Controles
    14. Responsabilizações (crime fiscal)
  • 2

    O Direito de Acesso à Informação (LAI: 12.527/2011)



    1. Evolução histórica do direito à informação
    2. O direito constitucional à informação (art. 5º, XXXIII):
      1. De interesse pessoal
      2. De interesse público
      3. A lei federal regulamentadora (LAI: 12.527/2011)
      4. A lei federal 13.460/2017 (Código de Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos)
      5. Regulamentação local (art. 30, I e II, da CF)
      6. Procedimentos para requerer informações
      7. Comissão de Classificação de documentos
      8. Documentos sigilosos 
      9. Espaço para acesso à informação no Portal da Transparência
      10. Meios complementares de transparência nas informações
      11. Instruções dos Tribunais de Contas
      12. Recomendações do MP - Ministério Público Estadual/Federal (TACs)
    3. Casos que autorizam/recomendam negar a informação
    4. Responsabilizações:
      1. Por negar em informar
      2. Por informar o que não podia
  • 3

    Estudo Contábil sobre a LRF (LC 101/2000)



    1. Pilares contábeis da LRF
    2. Correlação com a lei 4320/64 (lei da contabilidade pública)
    3. Planejamento orçamentário
    4. Planejamento financeiro
    5. Cumprimento de metas
    6. Despesas públicas
    7. Receita corrente líquida
    8. Despesas com pessoal
    9. Dívida pública
    10. Operações de crédito
    11. Vedações da LRF para o último ano de mandato
    12. Restos a pagar
    13. Os prazos estipulados pela LRF
    14. Os cuidados com o Patrimônio Municipal
    15. As conferências periódicas
    16. Os estágios da despesa
    17. Fiscalização e alertas do tribunal de contas
    18. Responsabilizações e consequências
  • 4

    Como alimentar o Portal da Transparência na Prática



    1. Navegação
    2. Administrador 
    3. Leiaute
    4. Links do cabeçalho:
      1. Sobre o portal
      2. Fale conosco
      3. Mapa do site
      4. Manual de navegação
    5. Links do menu lateral:
      1. Legislação
      2. Receitas e despesas
      3. Lei de responsabilidade fiscal – relatórios
      4. Balanços contábeis 
      5. Glossário
      6. Perguntas frequentes
      7. Licitações e contratos 
      8. Preços referenciais de serviços 
      9. Terceirizados
      10. Cadin municipal
      11. Sanções administrativas (município, TCs e TCU)
      12. Remuneração de servidores
      13. Outros itens que se fizerem necessários
    6. Evitando o resserviço(aproveitamento dos dados de outros sistemas)
  • 5

    A Transparência Pública nos Moldes da Lei (parte 01)



    1. Fundamentos Legais da Transparência Pública
    2. Sua origem nos regimes democráticos
    3. História e evolução no Brasil
    4. Sua importância para o controle da coisa pública
    5. Transparência, publicidade e propaganda
    6. Promoção pessoal:
      1. Ativa e passiva
      2. Canais obrigatórios ao município
      3. Canais facultativos ao município
      4. Fundamentos Constitucionais
    7. Exigências da LRF – Lei Complementar 101/2000
  • 6

    A Transparência Pública nos Moldes da Lei (parte 02)



    1. Inovações das Leis 131/09 e 156/16:
      1. Participação popular
      2. Divulgação em tempo real
      3. Administração financeira e controle
      4. Direito de denunciar
      5. Prazos para implementação
      6. Registro eletrônico centralizado
    2. Regulamentação local (CF, art. 30, I)
    3. O Portal da Transparência:
      1. O que os Tribunais de Contas Exigem?
      2. A intervenção do Ministério Público
    4. Sistemas externos de apoio à transparência:
      1. Tribunais de contas
      2. Observatórios sociais
    5. Plataformas tecnológicas:
      1. Criadas pelo ente público
      2. Terceirizadas
Data de Realização
13, 14, 15 e 16 de Agosto de 2019
Local
Sede Unipública
Endereço
R. Des. Clotário Portugal, 39 - Centro, Curitiba - PR, 80410-220
Carga-Horária
18 horas
Matrícula:
R$ 2190,00
Hotéis conveniados

Pós-graduação