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Orçamento Municipal

09, 10, 11 e 12 de Novembro

Informações do Curso


curso técnico, em dinâmica de imersão, com foco no treinamento de servidores públicos, fornecendo a devida habilitação profissional.

Carga-horária 18 horas

Curso Premium

+Tutorial Complementar ( 36h )

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Pandemia

O país, assim como o restante do mundo, passa por cuidados especiais em razão do surgimento do Coronavírus. Aqui, todos cumprem os protocolos de enfrentamento sem risco. Conheça as normas contra COVID-19. Conheça nosso protocolo contra covid-19.

Habilidades

Com este curso, o aluno vai adquirir conhecimentos sobre o tema e seus desmembramentos, de maneira objetiva e prática, já que os professores possuem titulação e vivência na área. Reforçará a competência e desempenhará suas atividades com eficiência; crescerá na carreira, e contribuirá no combate às irregularidades e responsabilizações.

Serão 4 dias onde aprenderá conteúdo de pelo menos 4 anos. Com cada painel sendo de uma ementa das nossas pós graduações. Te levando do começo ao fim, as respostas do seu dia-a-dia, do que pode, e do que não pode na gestão pública.


Seu certificado tem a validação da nossa faculdade, devidamente registrado ao MEC, sendo de curso de extensão universitária. Com a devida carga horário mencionada. Este mesmo certificado, poderá ser utilizado em dispensas de materiais em nossas graduações e pós graduações.


Tasso Jardel Vilande


Advogado, Professor, Mestrando em Gestão de Políticas Públicas, Pós-graduado em Licitações e Contratos Públicos Municipais, Processo Legislativo Municipal e Direito Tributário Municipal, com experiência na Gestão Pública Municipal.

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Luiz Henrique Néia Giavina Bianchi


Advogado, Procurador Público efetivo desde 2010; Pós-graduado Lato Sensu em Direito Civil, Direito Processual Civil e Gestão Pública; Pós-graduado Stricto Sensu com Mestrado em Ciência Jurídica; Pós-graduando em Direito Administrativo; membro de várias instituições e grupos de estudos; com vasta experiência na Administração Municipal.


João Henrique Mildenberger


Graduado em Ciências Contábeis pela Universidade Estadual do Centro Oeste (2000), especialista em Administração Pública pela Unibrasil (2002). Especialista em Controladoria Interna pela Universidade Estadual do Centro Oeste (2004), experiência na área pública de 16 anos.

Conteúdo Programático


Processo Legislativo Municipal

Docente: Luiz Henrique Néia Giavina Bianchi

Dias:   9 Horário:14h às 17h

    1 A Iniciativa dos Projetos:
      a) Matérias Exclusivas do Prefeito
      b) Matérias Exclusivas da Câmara (Vereador ou Mesa?)
      c) Matérias Concorrentes (prefeito e câmara)
      d) Que tipo de Projeto pode ter iniciativa Popular?
      e) Estudos de casos

    2 A Elaboração dos Projetos Legislativos:
      a) Partes Obrigatórias nos Projetos (epígrafe – ementa – preâmbulo – objeto – preliminar –        normativa – vigência – revogação)   
      b) Da Articulação Formal (artigos – parágrafos – incisos – alíneas – itens – Seções – Capítulos – Títulos – Livro – Partes – Disposições)
      c) Da Redação (clareza – concisão – precisão – ordem lógica – ordem lógica)
      d) Da alteração e Consolidação
      e) Estudos de casos

    3 A Tramitação dos Projetos:
      a) Emenda a Lei Orgânica
      b) Leis Complementares
      c) Lei Ordinária
      d) Decreto Legislativo
      e) Resolução
      f) Outros atos

    4 A Arguição de Inconstitucionalidade:
      a) Quem pode alegar?
      b) Em qual foro Judicial?
      c) Motivos e Conseqüências
      d) Análise da Jurisprudência 
      e) Estudos de casos

Orçamento e Planejamento Público

Docente: Luiz Henrique Néia Giavina Bianchi

Dias:   10 Horário:9h às 12h

    1 Noções gerais:
      a) Importância governamental do planejamento
      b) Exigência constitucional
      c) Competência municipal para planejar
      d) Prazos iniciais do processo legislativo (CF e leis locais
      e) Regulação local
      f) Participação popular
    2 Plano Plurianual (PPA)
    3 Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
    4 Lei Orçamentária Anual (LOA)
      a) Noções gerais
      b) Ciclo
      c) Gestão orçamentária
      d) Monitoramento e avaliação
      e) Revisão

    5 A formalização das peças e anexos da LOA
    6 Abertura de Créditos:
      a) Suplementar
      b) Especial

Discussão do Orçamento na Câmara Municipal

Docente: Tasso Jardel Vilande

Dias:   10 Horário:14h às 17h

    1 O Trâmite dos Projetos na Câmara Municipal:
      a) Procedimento Legislativo (comum, sumário, especial)
      b) Análise pelas comissões
      c) Audiências públicas
      d) Discussões em plenário
      e) Turnos de aprovação
      f) Sanção, promulgação e publicação

    2 Emendas às Leis Orçamentárias (o que pode e o que não pode)

    2.1 Legitimados:
      a) Comissões
      b) Plenário
      c) Vereador
      d) Mesa
      e) Prefeito
      f) Iniciativa popular

    2.2 Matérias e Limitações (Iniciativa privativa/exclusiva/concorrente)

    3 Procedimentos:
      a) Rito de tramitação
      b) Prazos
      c) Preclusão
      d) Turnos

    4 Tipologia:
      a) Emendas aditivas
      b) Emendas modificativas
      c) Emendas supressivas
      d) Emendas substitutivas
      e) Emendas aglutinativas
      f) Substitutivo

Aprovação da LOA: Papel das Comissões de Trabalho

Docente: Tasso Jardel Vilande

Dias:   11 Horário:9h às 12h

    1 O papel das comissões de trabalho na Câmara

    2 Tipos:
      a) Permanentes
      b) Temporárias
      c) Especiais

    3 Formação e composição

    4 Impedimentos

    5 Matérias e competências das comissões

    6 Rito de funcionamento

Fiscalizando a Execução do Orçamento Municipal (parte 1)

Docente: João Henrique Mildenberger

Dias:   11 Horário:14h às 17h

    1 Receitas Públicas:
      a) Receitas correntes
      b) Receitas de capital

    2 Gastos Públicos 
      a) Despesas correntes
      b) Despesas de capital

    3 Contabilização
      a) Registros 
      b) Inventário
      c) Balanço

    4 Fundamentos de Responsabilidade Fiscal

    5 Metas Fiscais, Riscos Fiscais e Balanço Orçamentário

    6 A unicidade contábil (executivo e legislativo)

    7 Plano de Contas do TCE/PR

    8 Resultado Primário e Resultado Nominal

    9 Renúncia de Receita e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado

    10 Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar

Fiscalizando a Execução do Orçamento Municipal (parte 2)

Docente: João Henrique Mildenberger

Dias:   12 Horário:9h às 12h

    1 Despesa com Pessoal

    2 Fundos Municipais

    3 Despesas com Saúde e Educação

    4 Operação de Crédito e Dívida Pública

    5 Prestação de Contas:
      a) Tribunal de Contas do Estado-TCE/PR
      b) Tribunal de Contas da União-TCU
      c) Terceiros (Contribuições/Subvenções/Auxílios)


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Gratuito

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Local do Curso

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Centro, Curitiba - PR, 80410-220

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