LC 173 - AUXÍLIO EMERGENCIAL

como receber e gerir

Data de Realização
12, 13 e 14 de Agosto de 2020
Carga-Horária
14 horas
Matrícula:
R$ 1490,00
Data de Realização
12, 13 e 14 de Agosto de 2020
Carga-Horária
14 horas
Matrícula:
R$ 1490,00
Hotéis conveniados




Programação

  • 1

    Recebimento dos Recursos



    1 Abrangência da LC 173

    2 Histórico da lei

    3 Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19)

    4 Correlações com a LRF

    5 Composição do Programa

    6 Regras para suspensão de dívidas

    7 Novas operações de crédito

    8 Repasse de recursos da União aos Municípios

    9 Obrigatoriedade de aplicação no Enfrentamento da COVID-19

    10 Recebimento e Utilização

    11 Valores a serem recebidos pelos Municípios

    12 Destinação dos recursos financeiros

    13 Dos percentuais e suas divisões

  • 2

    Gestão e Prestação de Contas



    1 Eventuais ações judiciais contra a União e suas implicações

    2 Preferências às ME e EPP nas compras

    3 Da securitização da dívida

    4 Gastos com Pessoal e Despesas com Pessoal

    5 Dispensa de limites da LRF

    6 Das proibições

    7 Exceções (aumento de receita – redução de despesas)

    8 LDO e LOA 2021

    9 Suspensão de concursos públicos

    10 Guarda e manutenção dos recursos

    11 Prestação de contas

  • 3

    Transparência dos Recursos e dos Atos



    1 Fundamentos Legais da Transparência Pública

    2 Sua importância para o controle da coisa pública

    3 Transparência, publicidade e propaganda

    4 Exigências da LRF – Lei Complementar 101/2000

    5 O direito constitucional à informação (art. 5º, XXXIII)

    6 Regulamentação local (CF, art. 30, I)

    7 Portal da Transparência

    8 Direito dos Usuários de Serviços Públicos

    9 Controles: interno, externo e social

    10 Responsáveis e responsabilização

  • 4

    Revisão dos Estudos e Recomendações



    1 Regras gerais

    2 Regras específicas

    3 Resolução de questionamentos pendentes

    4 Apontamento das falhas possíveis

    5 Orientações pontuais

    6 Palavras finais dos docentes

- 20h (14h de aulas presenciais e 6h de TUTORIA online)

Nos 30 (trinta) dias seguintes do final do curso, o aluno terá direito a 6 (seis) horas de TUTORIA complementar!

Poderão ser enviadas até 10 (dez) questões, que serão respondidas por docente especializado em até 3 (três) dias úteis.

**Existe outros formatos de cursos com carga horárias e valores diferentes destes.

Recebimento dos Recursos

Docente: João Henrique Mildenberger

Graduado em Ciências Contábeis pela Universidade Estadual do Centro Oeste (2000), especialista em Administração Pública pela Unibrasil (2002). Especialista em Controladoria Interna pela Universidade Estadual do Centro Oeste (2004), experiência na área pública de 16 anos.

Gestão e Prestação de Contas

Docente: João Henrique Mildenberger

Graduado em Ciências Contábeis pela Universidade Estadual do Centro Oeste (2000), especialista em Administração Pública pela Unibrasil (2002). Especialista em Controladoria Interna pela Universidade Estadual do Centro Oeste (2004), experiência na área pública de 16 anos.

Transparência dos Recursos e dos Atos

Docente: João Henrique Mildenberger

Graduado em Ciências Contábeis pela Universidade Estadual do Centro Oeste (2000), especialista em Administração Pública pela Unibrasil (2002). Especialista em Controladoria Interna pela Universidade Estadual do Centro Oeste (2004), experiência na área pública de 16 anos.

Revisão dos Estudos e Recomendações

Docente: Milton Mendes Botelho

Consultor, Auditor, Escritor, Palestrante Especialista em Direito Público e Administração Pública.
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Local
Sede Unipública
Endereço
R. Des. Clotário Portugal, 39 - Centro, Curitiba - PR, 80410-220

Todos os servidores públicos e equiparados da Administração Direta e Indireta, que estejam atuando no objeto do estudo, bem como, os agentes políticos municipais.


Hotéis conveniados

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