Fiscalização Tributária e MEI Municipal

Data de Realização
20, 21 e 22 de Novembro de 2019
Carga-Horária
14 horas
Matrícula:
R$ 1490,00
Data de Realização
20, 21 e 22 de Novembro de 2019
Carga-Horária
14 horas
Matrícula:
R$ 1490,00
Hotéis conveniados




Programação

  • 1

    A Fiscalização de Tributos Municipais na Prática (aula 01)



    1. Ação fiscal - procedimentos legais
    2. Obrigatoriedades processuais administrativas (passo a passo)
    3. Fiscalização municipal conjunta
    4. Multa punitiva e multa moratória
    5. Notificação de lançamento,  e outras formas de ciência
    6. Conjunto probatório e inversão do ônus da prova
    7. Sanções previstas na legislação
    8. Posicionamento jurisprudencial
    9. O encerramento da ação fiscal
    10. Estudo de casos e tira-dúvidas
  • 2

    A Fiscalização de Tributos Municipais na Prática (aula 02)



    1. Autoridade julgadora
    2. Primeira e segunda instância administrativa
    3. Desistência - renúncia  - revelia
    4. Decisão e a fundamentação legal
    5. Encaminhamento para inscrição em dívida ativa
    6. Processo administrativo do município no simples nacional
    7. Implicações legais de renuncia de receita para o executivo municipal
    8. Implicações funcionais pela não execução do trabalho fiscal e/ou erros
    9. Aplicação prática de modelo de auditoria fiscal
    10. Estudo de casos e tira-dúvidas
  • 3

    MEI - Fiscalização/Desenquadramento (aula 01)



    1. Legislação aplicada
    2. Tratamento fiscal
    3. Atividades permissíveis
    4. Emissão do alvará
    5. Alvará provisório
    6. Nota fiscal
    7. Sala do empreendedor
    8. Rede sim
    9. Limite de faturamento
    10. Contratação de pessoal
    11. Identificação dos MEIs
    12. Notificação: como operacionalizar
    13. Obrigações do MEI perante o município
  • 4

    MEI - Fiscalização/Desenquadramento (aula 02)



    1. MEIs ambulantes locais
    2. MEIs ambulantes de outras localidades
    3. Desenvolvimento das atividades em casa, pode?
    4. Atividades de baixo risco
    5. Resolução 22 de 2010
    6. Autuações
    7. Limite de faturamento
    8. Contratação de pessoal
    9. Vedações
    10. Por opções
    11. Por comunicação obrigatória
    12. Por ofício
    13. Efeitos dos desenquadramentos ao MEI
    14. Isenções

- 20h (14h de aulas presenciais e 6h de TUTORIA online)

Nos 30 (trinta) dias seguintes do final do curso, o aluno terá direito a 6 (seis) horas de TUTORIA complementar!

Poderão ser enviadas até 10 (dez) questões, que serão respondidas por docente especializado em até 3 (três) dias úteis.

**Existe outros formatos de cursos com carga horárias e valores diferentes destes.

A Fiscalização de Tributos Municipais na Prática (aula 01)

Docente: Janete Probst Munhoz

Mestre em desenvolvimento econômico – Instrutora e Palestrante

A Fiscalização de Tributos Municipais na Prática (aula 02)

Docente: Janete Probst Munhoz

Mestre em desenvolvimento econômico – Instrutora e Palestrante

MEI - Fiscalização/Desenquadramento (aula 01)

Docente: Janete Probst Munhoz

Mestre em desenvolvimento econômico – Instrutora e Palestrante

MEI - Fiscalização/Desenquadramento (aula 02)

Docente: Janete Probst Munhoz

Mestre em desenvolvimento econômico – Instrutora e Palestrante
Local
Sede Unipública
Endereço
R. Des. Clotário Portugal, 39 - Centro, Curitiba - PR, 80410-220

Todos os servidores públicos e equiparados da Administração Direta e Indireta, que estejam atuando no objeto do estudo, bem como, os agentes políticos municipais.


Hotéis conveniados

Pós-graduação