Data de Realização
22 e 23 de Maio de 2013
Carga-Horária
10 horas
Matrícula:
R$ ,00

Atenção: Este curso já foi realizado. Clique aqui para ver os próximos cursos agendados.

Data de Realização
22 e 23 de Maio de 2013
Carga-Horária
10 horas
Matrícula:
R$ ,00
Hotéis conveniados


Curso direcionado para advogados municipais, com turma limitada em 40 participantes. Faça sua inscrição com antecedência para não ficar de fora!


Programação

  • 1

    A Responsabilização dos Gestores Municipais



    I) Vias Jurídicas a) crime (de responsabilidade, comum, especial e funcional) b) infração político-administrativa (Decreto-Lei 201/67) c) improbidade administrativa (cível) d) indenizatória (cível) e) infração administrativa (Tribunal de Contas) II) Penas Aplicáveis a) perda do mandato b) inelegibilidades (até 8 anos) c) suspensão dos direitos políticos d) penas privativas de direitos e) penas privativas da liberdade f) penas pecuniárias g) penas de prestação de serviços h) liberdade ou benefícios condicionais i) impedimento de contratar com órgãos públicos j) impedimento de participar de concurso público
  • 2

    A Orientação do Tribunal de Contas sobre:



    a)contratação de médicos (PSF-plantões-terceirizados, etc.) b)cessão, doação e concessão de bens públicos c)transporte e/ou subsídio para universitários d)cargos comissionados: principais irregularidades e)anulação de concurso público f)gastos com imprensa (publicidade obrigatória e institucional)
  • 3

    PECULIARIDADES DA ADVOCACIA MUNICIPAL



    I) O Cargo a) Assessor, Consultor, Procurador, Defensor c) A Carreira dos Procuradores II) O Vínculo a) Efetivos, Comissionados e Terceirizados b) Irregularidades Frequentes III) A Atuação a) O Exercício da Advocacia Privada b) A Desobrigatoriedade de bater ponto c) A Responsabilização IV) Remuneração Profissional a) Teto Remuneratório: Prefeito ou Desembargadores? b) Honorários de Sucumbência: Essa Verba é do Advogado? V) Jurisprudência e Estudo de Casos

A Responsabilização dos Gestores Municipais

Docente: Hélio Querino Jost

Advogado e Consultor - Especialista em Direito Administrativo e Gestão Pública
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A Orientação do Tribunal de Contas sobre:

Docente: Jonias de Oliveira

Advogado, professor universitário, pós-graduado em direito constitucional e especialista em docência no ensino superior. Com 30 anos de experiência na área pública, e mais de 1.300 cursos realizadas sobre temas diversos do direito administrativo.
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PECULIARIDADES DA ADVOCACIA MUNICIPAL

Docente: Luciano Marlon Ribas Machado

Advogado, especialista em direito administrativo e civil, procurador municipal de Curitiba.
Local
Sede Unipública
Endereço
R. Des. Clotário Portugal, 39 - Centro, Curitiba - PR, 80410-220

Todos os servidores públicos e equiparados da Administração Direta e Indireta, que estejam atuando no objeto do estudo, bem como, os agentes políticos municipais.


Hotéis conveniados

Pós-graduação