Legislativo, Ouvidoria

Direito dos usuários dos Serviços Públicos

A recém aprovada Lei 13.460 regulou o direito dos usuários dos serviços públicos e exige dos Municípios diversas providências, como:

a) Regulamentar a nível local a Lei Federal, adequando-a nas necessidades e condições próprias.

b) Criar o Conselho Municipal, para promover a participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos.

c) Implantar as Ouvidorias, capacitando e certificando servidores para receber as manifestações e encaminhar, obrigatoriamente, as soluções (arts. 10 e 12).

Recursos Humanos

eSocial

eSocial tem gerado grandes preocupações aos gestores, e por muitas vezes foi prorrogado a sua implantação, mas agora é uma realidade, este consiste em uma nova forma de envio de informações trabalhistas previdenciárias e fiscais traz a sistemática de envio das informações da folha de pagamento e das compras de produtor rural por meio de eventos.

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Legislativo

Atos Legislativo na Câmara Municipal

 

Trago hoje um material complementar sobre ATOS LEGISLATIVOS NA CÂMARA MUNICIPAL.

Conjunto de atos ordenados, praticados por agente competente, com a finalidade de elaborar atos normativos. No Direito brasileiro, o processo legislativo abrange a elabo­ração de diversas espécies de atos normativos: Emendas à CF, Medidas Provisórias, Leis, Decretos Legislativos e Resoluções.

Boa Leitura e bons estudos! Atos Legislativo