Pós-Graduação, Tributação

Arrecadação Tributária

Principal fonte de receita pública atualmente é a arrecadação tributária, que possui
complexo regramento legal e regulamentar.

Segundo preconiza Ricardo Alexandre (2009): “Tributo é a obrigação imposta às pessoas físicas e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes.” Por sua vez, dispõe o Código Tributário Nacional – CTN (Lei 5.172/66): “Art. 3º – Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.

Resumindo, uma das precípuas funções do Estado é a prestação de serviços públicos; tal prestação exige recursos humanos e materiais; isso implica que o Estado precisa e deve conseguir dinheiro para pagar por estes recursos. Tributo é vulgarmente chamado por imposto, embora tecnicamente este seja mera espécie dentre as modalidades de tributos. Ou seja, tributo é o gênero, enquanto que imposto é uma de suas espécies.

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Fala Docente, Pós-Graduação

Regularização Fundiária

A rigor regularização fundiária é o processo de intervenção pública, no aspecto jurídico, físico e social, que visa legalizar a permanência de populações moradoras de áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a lei para fins de habitação implicando melhorias no ambiente urbano do assentamento, no resgate da cidadania e da qualidade de vida da população beneficiária.

 

Fala Docente: sobre Regularização fundiária – Noções gerais com Prof. Camila Junqueira.

 

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Gestão Pública Municipal, Pós-Graduação

Estrutura da Administração Pública

Certamente, você já observou que cada vez mais a Gestão Pública Municipal ocupa um papel preponderante na missão de orientar, corrigir distorções e defender interesses e direitos do governo local. Mostra-se pertinente e deve atuar com competência nesse segmento jurídico, realizando com maior facilidade e segurança as relevantes tarefas que lhes sejam afetas na gestão pública.

A origem e estrutura do Estado, como sociedade política formam o embasamento do Estado Moderno. Esse alicerce atribui elementos que constituem sua formação.

O Estado tem um fim geral, constituindo-se em meio para que os indivíduos e as demais sociedades, situadas num determinado território, possam atingir seus respectivos fins (manter a ordem, assegurar a defesa, e promover o bem-estar e o progresso da sociedade).

Nosso estudo aborda os Fundamentos, Objetivos e Obrigação do Estado, e amplia a compreensão sobre o Fundamento da Administração Pública.

ORIGENS E ESTRUTURA DO ESTADO

A sociedade humana, após tentar inúmeras formas de regular seu relacionamento, desenvolveu a figura do Estado, um ser abstrato, porém com maiores poderes do que qualquer indivíduo. Delimitado em um território, formado por um povo, e politicamente organizado como um governo, o Estado é figura instituída na história recente da humanidade, que promete manter-se no tempo, haja vista ser a forma mais eficiente que a civilização encontrou para possibilitar a convivência em sociedade.

A despeito da existência do germe do Estado nas cidades-estados dos sumérios, egípcios e gregos, o termo “Estado” apenas aparece como unidade de soberania na obra clássica de Niccolo Machiavelli, em 1513, denominada de “O Príncipe”. A ele, o Estado, incumbiu a tarefa de manter a ordem social e empenhar esforços para a melhoria do bem comum. Para tanto, foi-lhe outorgado o poder de exigir o cumprimento das regras formuladas por seus representantes, mesmo que para isto seja necessário o uso da força.

Nessa vertente, Arthur Machado Paupério (1992, p.32) reforça em seu livro intitulado, Introdução ao Estudo do Direito que: “O Estado é a maior e a mais importante das sociedades de ordem temporal, abarcando todos os outros grupos naturais, cujos interesses, subordinados ao bem comum, procura defender e promover”.

Por sua vez, José Roberto Dromi, citado na obra de José Carlos de Oliveira (1997, p.41), Concessões e Permissões de Serviços Públicos, assevera: “[…] a noção de serviço público está intimamente ligada com a razão de ser do Estado: a persecução do bem comum”. Aliás, a promoção do bem comum tem previsão legal na própria Constituição da República Federativa do Brasil (1988), no inciso IV, do artigo 3º, estando entre os princípios fundamentais, com o seguinte texto legal:

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: […] IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação; […]

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