Auditoria, Compras, Contabilidade, Controle Interno, Finanças, Jurídico, Licitação, Patrimônio Público, Recursos Humanos

Cada um dos artigos (9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92) traz diferente conceituação de improbidade administrativa. No geral, pode-se conceituá-la como sendo “[…] o ato que causa lesão ao erário, por ação ou omissão, ou que atenta contra os princípios da administração pública (art. 37, caput da CF/88), viola os deveres de honestidade, imparcialidade, e lealdade às instituições”.

REPRESENTAÇÃO E DENÚNCIA – LEGITIMAÇÃO

A Representação contra servidor (art. 14) pode ser feita por qualquer pessoa, e se fará por procedimento administrativo interno, por meio de sindicância e/ou processo administrativo disciplinar.

A Denúncia ao Ministério Público pode ser feita por qualquer pessoa.

A ação, de rito ordinário e de natureza civil, será proposta “[…] pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, […]” (conforme dispõe o art.17).

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Patrimônio Público

Olá! Hoje vamos falar de Patrimônio!

Qual o conceito?

O Estado detém soberania sobre os bens localizados em seu território, seja exercendo domínio direto em relação a eles ou impondo limitações ao seu uso e propriedade. No Brasil, todos os bens estão potencialmente sujeitos ao domínio do Estado; porém, é bem público aquele “conjunto de coisas móveis e imóveis de que é detentora a Administração, afetados quer a seu próprio uso, quer ao uso direto ou indireto da coletividade, submetidos a regime jurídico de direito público” (Cretella Junior).
De acordo com Marçal Justen Filho, bem público é o bem jurídico atribuído à titularidade do Estado, submetido a regime jurídico de direito público, necessário ao desempenho das funções públicas ou merecedor de proteção especial.

Dizer que o bem é de titularidade do Estado significa que os particulares não podem se apropriar dele. Quanto a estar submetido ao regime jurídico de direito público, significa que não são aplicáveis os institutos de direito privado aos bens públicos, por exemplo, o titular do bem público não pode usá-lo como melhor lhe aprouver ou lhe dar a destinação que quiser, deve fazê-lo de conformidade com a destinação que a lei estabelece, para atendimento do interesse público.

O Código Civil traz a definição de bem público que pode ser melhor compreendida a partir do que já se disse acima:
Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
As pessoas jurídicas de direito público interno são todos os entes da Administração Direta ou Indireta, mesmo que detenham personalidade jurídica de direito privado, como ocorre com as empresas públicas e as sociedades de economia mista:
“Os imóveis administrados pela Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) são públicos, sendo insucetíveis de usucapião” (STJ, EREsp 695.928/DF, rel. Min. José Delgado, j. 18/10/06).

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Patrimônio Público

O processo de convergência contábil que ocorre no Brasil passa por todas as grandes áreas da contabilidade, incluindo a contabilidade aplicada ao setor público.

Além disso, ocorreram evoluções históricas na contabilidade pública que contribuíram para esse processo.

A contabilidade aplicada às empresas constituídas sob a forma de Sociedade Anônima (S/A), e as consideradas de grande porte, conforme legislação pertinente, foram as primeiras a entrarem no processo de convergência às normas internacionais, e, na sequência as normas contábeis de auditoria externa também convergiram, e por fim, a contabilidade aplicada aos órgãos da administração direta e indireta dos Entes da Federação, incluindo seus fundos, autarquias, fundações, e empresas estatais dependentes.

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