Legislativo, Ouvidoria

Direito dos usuários dos Serviços Públicos

A recém aprovada Lei 13.460 regulou o direito dos usuários dos serviços públicos e exige dos Municípios diversas providências, como:

a) Regulamentar a nível local a Lei Federal, adequando-a nas necessidades e condições próprias.

b) Criar o Conselho Municipal, para promover a participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos.

c) Implantar as Ouvidorias, capacitando e certificando servidores para receber as manifestações e encaminhar, obrigatoriamente, as soluções (arts. 10 e 12).