Auditoria, Jurídico, Legislativo

Por Cleide Aparecida Barbosa

Muitas pessoas, ainda hoje, buscam a estabilidade oferecida pelo emprego público, imaginando, erroneamente, que estes podem agir de qualquer forma, sem, contudo, ser responsabilizados por seus atos. Ocorre que a Administração Publica responde objetivamente pelos atos de seus servidores, e isso faz com que haja um poder-dever do estado, em averiguar qualquer procedimento inadequado destes.
Assim, propomos analisar as formas pela qual os servidores públicos podem responder por atos possivelmente inadequados ou ilegais, bem como os procedimentos a serem seguidos e as consequências derivadas da conclusão destes procedimentos.

Palavras chave: Processo Administrativo Disciplinar. Sindicância. Consequências.

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Legislativo, Ouvidoria

Direito dos usuários dos Serviços Públicos

A recém aprovada Lei 13.460 regulou o direito dos usuários dos serviços públicos e exige dos Municípios diversas providências, como:

a) Regulamentar a nível local a Lei Federal, adequando-a nas necessidades e condições próprias.

b) Criar o Conselho Municipal, para promover a participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos.

c) Implantar as Ouvidorias, capacitando e certificando servidores para receber as manifestações e encaminhar, obrigatoriamente, as soluções (arts. 10 e 12).

Legislativo

Atos Legislativo na Câmara Municipal

 

Trago hoje um material complementar sobre ATOS LEGISLATIVOS NA CÂMARA MUNICIPAL.

Conjunto de atos ordenados, praticados por agente competente, com a finalidade de elaborar atos normativos. No Direito brasileiro, o processo legislativo abrange a elabo­ração de diversas espécies de atos normativos: Emendas à CF, Medidas Provisórias, Leis, Decretos Legislativos e Resoluções.

Boa Leitura e bons estudos! Atos Legislativo