Jurídico, Licitação

 

Professor Lucimara Oldani Taborda Coimbra
Advogada – professora – Mestre em Planejamento Público e Governança – Especialista em Direito Administrativo

Curso sobre Dispensa e Inexigibilidade

Programação:

  1. Exigência de processo formal
  2. Participação facultativa da Comissão de Licitações
  3. Solicitação e justificativa da necessidade
  4. Cotação de preços (nos moldes modernos)
  5. Verificação da existência de dotação orçamentária
  6. Parecer jurídico
  7. Ratificação da autoridade
  8. A participação de ME e EPP
  9. Necessidade ou não de contrato (serviços e/ou compras)
  10. Publicação do resultado
  11. Cuidados e Recomendações
    1. Verificações obrigatórias!
    2. Revisões preventivas!
    3. Regulamentações necessárias!

Auditoria, Jurídico, Legislativo

Por Cleide Aparecida Barbosa

Muitas pessoas, ainda hoje, buscam a estabilidade oferecida pelo emprego público, imaginando, erroneamente, que estes podem agir de qualquer forma, sem, contudo, ser responsabilizados por seus atos. Ocorre que a Administração Publica responde objetivamente pelos atos de seus servidores, e isso faz com que haja um poder-dever do estado, em averiguar qualquer procedimento inadequado destes.
Assim, propomos analisar as formas pela qual os servidores públicos podem responder por atos possivelmente inadequados ou ilegais, bem como os procedimentos a serem seguidos e as consequências derivadas da conclusão destes procedimentos.

Palavras chave: Processo Administrativo Disciplinar. Sindicância. Consequências.

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Finanças, Jurídico

Por Atos da Silva Pires, especialista em Finanças Públicas Municipais e Advocacia Pública Municipal.

O instituto das Parcerias Público-Privadas (PPP) pode ser entendido como instrumento que por meio da reunião de normas jurídicas e afins regem um tipo de relacionamento social ou interesse, identificável seja pelos fins a que se propõe, ou simplesmente, uma alternativa de reorganização patrimonial do setor público. Como resultado do processo de reforma e modernização do Estado, iniciado na década 90 do século passado, obrigou-se a rever as formas de provimento de bens e serviços públicos, e com isso sua própria atividade e atuação. Este artigo se propõe a promover uma reflexão, com base na doutrina, sobre a possibilidade e viabilidade de um modelo mais favorável em termos normativos e institucionais ao desenvolvimento de Parcerias Público-Privadas em termos de infraestrutura e serviços, levando-se em conta variáveis regionais e locais. Subsidiariamente o estudo busca compreender a estrutura de contratação de PPP para o provimento de infraestrutura e serviços, considerando o arcabouço institucional brasileiro, analisar suas vantagens e desvantagens frente a outros modelos de relação entre o setor público e o privado, e avaliar as experiências e oportunidades das PPP em especial considerando as peculiaridades regionais e locais, bem como as imbricações relativas à sustentabilidade, quer pelos seus aspectos de governança, quer em seus aspectos econômicos, sociais e ambientais.

Palavras-chave: Parcerias Público-Privadas; Reorganização Patrimonial; Desenvolvimento Regional; Local; Sustentabilidade.

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