Finanças, Jurídico

Por Atos da Silva Pires, especialista em Finanças Públicas Municipais e Advocacia Pública Municipal.

O instituto das Parcerias Público-Privadas (PPP) pode ser entendido como instrumento que por meio da reunião de normas jurídicas e afins regem um tipo de relacionamento social ou interesse, identificável seja pelos fins a que se propõe, ou simplesmente, uma alternativa de reorganização patrimonial do setor público. Como resultado do processo de reforma e modernização do Estado, iniciado na década 90 do século passado, obrigou-se a rever as formas de provimento de bens e serviços públicos, e com isso sua própria atividade e atuação. Este artigo se propõe a promover uma reflexão, com base na doutrina, sobre a possibilidade e viabilidade de um modelo mais favorável em termos normativos e institucionais ao desenvolvimento de Parcerias Público-Privadas em termos de infraestrutura e serviços, levando-se em conta variáveis regionais e locais. Subsidiariamente o estudo busca compreender a estrutura de contratação de PPP para o provimento de infraestrutura e serviços, considerando o arcabouço institucional brasileiro, analisar suas vantagens e desvantagens frente a outros modelos de relação entre o setor público e o privado, e avaliar as experiências e oportunidades das PPP em especial considerando as peculiaridades regionais e locais, bem como as imbricações relativas à sustentabilidade, quer pelos seus aspectos de governança, quer em seus aspectos econômicos, sociais e ambientais.

Palavras-chave: Parcerias Público-Privadas; Reorganização Patrimonial; Desenvolvimento Regional; Local; Sustentabilidade.

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Auditoria, Compras, Contabilidade, Controle Interno, Finanças, Jurídico, Licitação, Patrimônio Público, Recursos Humanos

Cada um dos artigos (9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92) traz diferente conceituação de improbidade administrativa. No geral, pode-se conceituá-la como sendo “[…] o ato que causa lesão ao erário, por ação ou omissão, ou que atenta contra os princípios da administração pública (art. 37, caput da CF/88), viola os deveres de honestidade, imparcialidade, e lealdade às instituições”.

REPRESENTAÇÃO E DENÚNCIA – LEGITIMAÇÃO

A Representação contra servidor (art. 14) pode ser feita por qualquer pessoa, e se fará por procedimento administrativo interno, por meio de sindicância e/ou processo administrativo disciplinar.

A Denúncia ao Ministério Público pode ser feita por qualquer pessoa.

A ação, de rito ordinário e de natureza civil, será proposta “[…] pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, […]” (conforme dispõe o art.17).

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Finanças, Live AO VIVO

Hoje é dia de LIVE AO VIVO

Finanças Municipais, Orçamento, Empenho e mais ✔

TRANSMISSÃO Horário: 13h30 às 17h30

Olá!
Sejam bem vindos ao nosso novo canal de conteúdo consultivo para apoiar você na Gestão Pública.

Aqui no blog, serão postadas notícias, vídeos e informações relevantes para o público de todos os servidores e equiparados da Administração Direta e Indireta, que estejam atuando no objeto do estudo, bem como, os agentes políticos municipais.

E hoje é dia de LIVE AO VIVO aqui no BLOG

João Henrique Mildenberger Contador e consultor. Formado em ciências contábeis em 2000 pela universidade estadual do centro oeste – Unicentro 2000. Especialista em administração e contabilidade pública – 2002 pela Unibrasil. Especialista em controladoria interna – 2004 pela universidade estadual do centro oeste – Unicentro Especialista em licitações e contratos administrativos Auditor independente voltado para a área pública Especialista em sim – am tce –pr. atua como contador e consultor apenas na área contábil pública.

PROGRAMAÇÃO

1- Forma federativa de estado
2- Os bens públicos:
a) Móveis b) Imóveis c) Semoventes d) Créditos e) Direitos f) Ações
3- Competências dos entes: a) Comuns b) Exclusivas c) Privativas d) Concorrentes
4- Organização municipal
5- Repartição tributária
6- As receitas municipais
7- Planejamento orçamentário
8- O controle dos gastos públicos
9- Transparência pública
10- Prestações de contas

Confira aqui mesmo! 🙂

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