Auditoria, Compras, Contabilidade, Controle Interno, Finanças, Jurídico, Licitação, Patrimônio Público, Recursos Humanos

Cada um dos artigos (9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92) traz diferente conceituação de improbidade administrativa. No geral, pode-se conceituá-la como sendo “[…] o ato que causa lesão ao erário, por ação ou omissão, ou que atenta contra os princípios da administração pública (art. 37, caput da CF/88), viola os deveres de honestidade, imparcialidade, e lealdade às instituições”.

REPRESENTAÇÃO E DENÚNCIA – LEGITIMAÇÃO

A Representação contra servidor (art. 14) pode ser feita por qualquer pessoa, e se fará por procedimento administrativo interno, por meio de sindicância e/ou processo administrativo disciplinar.

A Denúncia ao Ministério Público pode ser feita por qualquer pessoa.

A ação, de rito ordinário e de natureza civil, será proposta “[…] pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, […]” (conforme dispõe o art.17).

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Auditoria, Contabilidade, Controle Interno, Jurídico

O Sistema de Controle Interno na gestão pública é de extrema relevância para garantir a padronização dos procedimentos de controle, consistindo na “memória” do órgão ou entidade, independentemente da manutenção ou substituição de servidores que o operacionalize, bem como dos gestores aos quais as informações são prestadas.
As atividades de Controle Interno são desempenhadas preventiva, concomitante e posteriormente aos atos administrativos, visando cumprir os objetivos da entidade.

Confira no post de hoje Os objetivos do Sistema de Controle Interno :

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