Auditoria, Compras, Contabilidade, Controle Interno, Finanças, Jurídico, Licitação, Patrimônio Público, Recursos Humanos

Cada um dos artigos (9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92) traz diferente conceituação de improbidade administrativa. No geral, pode-se conceituá-la como sendo “[…] o ato que causa lesão ao erário, por ação ou omissão, ou que atenta contra os princípios da administração pública (art. 37, caput da CF/88), viola os deveres de honestidade, imparcialidade, e lealdade às instituições”.

REPRESENTAÇÃO E DENÚNCIA – LEGITIMAÇÃO

A Representação contra servidor (art. 14) pode ser feita por qualquer pessoa, e se fará por procedimento administrativo interno, por meio de sindicância e/ou processo administrativo disciplinar.

A Denúncia ao Ministério Público pode ser feita por qualquer pessoa.

A ação, de rito ordinário e de natureza civil, será proposta “[…] pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, […]” (conforme dispõe o art.17).

Continue Reading

Compras

TERMO DE REFERÊNCIA

Os 15 passos são de preenchimento obrigatório para qualquer espécie de compra. Os campos são exemplificativos, podendo o solicitante, conforme o objeto a ser comprado ou contratado, indicar, modificar ou eliminar alguns deles.

Campos (1 a 15):

(01) Objeto
(02) Motivação
(03) Especificações técnicas
(04) Prazo, local e condições de entrega ou execução
(05) Prazo e condições de garantia
(06) Responsável pelo recebimento, telefone e e-mail
(07) Condições e prazos de pagamento
(08) Obrigações da contratante
(09) Obrigações da contratada
(10) Qualificação técnica
(11) Critério de avaliação das propostas
(12)Valores referenciais de mercado
(13) Resultados esperados
(14) Sanções
(15) Condições gerais

Continue Reading

Compras, Licitação

Tanto o termo de referência, quanto o projeto básico (e instrumentos correlatos) são elaborados na fase interna da licitação e serão instrumentos fundamentais para a formatação do edital, também chamado instrumento convocatório. Como já vimos, um dos princípios que rege as licitações é o da vinculação ao edital. É importante notar que depois de publicado, o edital é a lei da licitação que estamos pretendendo abrir. Tanto a Administração quanto os licitantes estarão obrigados por suas normas, ou seja, vinculados ao instrumento convocatório. Por isso, há de se ter um cuidado especial com o conteúdo dessas normas já que delas ninguém poderá se apartar.

Joel de Menezes Niebuhr ensina:

“Os licitantes, ao analisarem o instrumento convocatório, devem ter condições de precisar tudo o que serão obrigados a fazer, caso saiam-se vencedores do certame. E, por outro lado, à Administração Pública só é permitido exigir aquilo que efetivamente estiver no instrumento convocatório, salvo se posteriormente alterar o contrato, dentro das balizas legais, restabelecendo o equilíbrio econômico-financeiro.”

(in Licitação Pública e Contrato Administrativo, 2ª ed., Ed. Fórum, p. 257).

Precisamos entender que um edital bem feito nos trará bons resultados. O contrário também é verdadeiro: um edital feito às pressas, com especificações mal pensadas, regras insuficientes ou excessivas, levará a uma contratação de resultados indesejados.

Continue Reading