Auditoria, Jurídico, Legislativo

Por Cleide Aparecida Barbosa

Muitas pessoas, ainda hoje, buscam a estabilidade oferecida pelo emprego público, imaginando, erroneamente, que estes podem agir de qualquer forma, sem, contudo, ser responsabilizados por seus atos. Ocorre que a Administração Publica responde objetivamente pelos atos de seus servidores, e isso faz com que haja um poder-dever do estado, em averiguar qualquer procedimento inadequado destes.
Assim, propomos analisar as formas pela qual os servidores públicos podem responder por atos possivelmente inadequados ou ilegais, bem como os procedimentos a serem seguidos e as consequências derivadas da conclusão destes procedimentos.

Palavras chave: Processo Administrativo Disciplinar. Sindicância. Consequências.

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Auditoria, Compras, Contabilidade, Controle Interno, Finanças, Jurídico, Licitação, Patrimônio Público, Recursos Humanos

Cada um dos artigos (9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92) traz diferente conceituação de improbidade administrativa. No geral, pode-se conceituá-la como sendo “[…] o ato que causa lesão ao erário, por ação ou omissão, ou que atenta contra os princípios da administração pública (art. 37, caput da CF/88), viola os deveres de honestidade, imparcialidade, e lealdade às instituições”.

REPRESENTAÇÃO E DENÚNCIA – LEGITIMAÇÃO

A Representação contra servidor (art. 14) pode ser feita por qualquer pessoa, e se fará por procedimento administrativo interno, por meio de sindicância e/ou processo administrativo disciplinar.

A Denúncia ao Ministério Público pode ser feita por qualquer pessoa.

A ação, de rito ordinário e de natureza civil, será proposta “[…] pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, […]” (conforme dispõe o art.17).

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Auditoria, Live AO VIVO, Lives

Confira abaixo nossa transmissão de Auditorias Pontuais: Órgãos Externos de Gestão

Professor: João Henrique Mildenberger Contador e consultor. Formado em ciências contábeis em 2000 pela universidade estadual do centro oeste – Unicentro 2000. Especialista em administração e contabilidade pública – 2002 pela Unibrasil. Especialista em controladoria interna – 2004 pela universidade estadual do centro oeste – Unicentro Especialista em licitações e contratos administrativos Auditor independente voltado para a área pública Especialista em sim – am tce –pr. atua como contador e consultor apenas na área contábil pública

Confira a programação:

Público Alvo Todos os servidores públicos e equiparados da Administração Direta e Indireta, que estejam atuando no objeto do estudo, bem como, os agentes políticos municipais.

1- Administração indireta
2- Engenharia
3- Educação
4- Saúde
5- Assistência social
6- Patrimônio e almoxarifado
7- Transportes/frotas
8- Complemento das rotinas
9- Modelos de atos
10- Estudos de casos
11- Orientações práticas