Fala Docente, Pós-Graduação

Regularização Fundiária

A rigor regularização fundiária é o processo de intervenção pública, no aspecto jurídico, físico e social, que visa legalizar a permanência de populações moradoras de áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a lei para fins de habitação implicando melhorias no ambiente urbano do assentamento, no resgate da cidadania e da qualidade de vida da população beneficiária.

 

Fala Docente: sobre Regularização fundiária – Noções gerais com Prof. Camila Junqueira.

 

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