Gestão Pública Municipal, Pós-Graduação

Estrutura da Administração Pública

Certamente, você já observou que cada vez mais a Gestão Pública Municipal ocupa um papel preponderante na missão de orientar, corrigir distorções e defender interesses e direitos do governo local. Mostra-se pertinente e deve atuar com competência nesse segmento jurídico, realizando com maior facilidade e segurança as relevantes tarefas que lhes sejam afetas na gestão pública.

A origem e estrutura do Estado, como sociedade política formam o embasamento do Estado Moderno. Esse alicerce atribui elementos que constituem sua formação.

O Estado tem um fim geral, constituindo-se em meio para que os indivíduos e as demais sociedades, situadas num determinado território, possam atingir seus respectivos fins (manter a ordem, assegurar a defesa, e promover o bem-estar e o progresso da sociedade).

Nosso estudo aborda os Fundamentos, Objetivos e Obrigação do Estado, e amplia a compreensão sobre o Fundamento da Administração Pública.

ORIGENS E ESTRUTURA DO ESTADO

A sociedade humana, após tentar inúmeras formas de regular seu relacionamento, desenvolveu a figura do Estado, um ser abstrato, porém com maiores poderes do que qualquer indivíduo. Delimitado em um território, formado por um povo, e politicamente organizado como um governo, o Estado é figura instituída na história recente da humanidade, que promete manter-se no tempo, haja vista ser a forma mais eficiente que a civilização encontrou para possibilitar a convivência em sociedade.

A despeito da existência do germe do Estado nas cidades-estados dos sumérios, egípcios e gregos, o termo “Estado” apenas aparece como unidade de soberania na obra clássica de Niccolo Machiavelli, em 1513, denominada de “O Príncipe”. A ele, o Estado, incumbiu a tarefa de manter a ordem social e empenhar esforços para a melhoria do bem comum. Para tanto, foi-lhe outorgado o poder de exigir o cumprimento das regras formuladas por seus representantes, mesmo que para isto seja necessário o uso da força.

Nessa vertente, Arthur Machado Paupério (1992, p.32) reforça em seu livro intitulado, Introdução ao Estudo do Direito que: “O Estado é a maior e a mais importante das sociedades de ordem temporal, abarcando todos os outros grupos naturais, cujos interesses, subordinados ao bem comum, procura defender e promover”.

Por sua vez, José Roberto Dromi, citado na obra de José Carlos de Oliveira (1997, p.41), Concessões e Permissões de Serviços Públicos, assevera: “[…] a noção de serviço público está intimamente ligada com a razão de ser do Estado: a persecução do bem comum”. Aliás, a promoção do bem comum tem previsão legal na própria Constituição da República Federativa do Brasil (1988), no inciso IV, do artigo 3º, estando entre os princípios fundamentais, com o seguinte texto legal:

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: […] IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação; […]

OS TRÊS PODERES

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil (1988) declara, no artigo 2º, que são poderes da União: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Entretanto, Montesquieu, citado na obra de Petrônio Braz (1999, p.49), assevera que: “[…] o poder do Estado é exercido através das funções legislativa, administrativa (executiva) e jurisdicional”.

Essa divisão de poderes possui como objetivo maior a manutenção da ordem social, e o desenvolvimento do Estado em busca do bem de seu povo. Todavia, embora em funções diferenciadas e independentes, esses três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) precisam estar harmônicos, completando-se mutuamente nas responsabilidades sociais. Nesse sentido, cada um possui também atribuições administrativas, prestando serviços públicos.

Assim, os três poderes se relacionam com os cidadãos por meio de seus órgãos, de contato direto ou indireto, para a consecução de seus objetivos. E, segundo a visão de Lafayette Pondé (1995, p.214): “[…] toda discussão relativa ao poder se associa a um debate sobre seu controle”.

FUNDAMENTOS, PRINCÍPIOS E ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

A Administração Pública é a materialização dos atos do Estado, atuando na promoção do bem comum e na manutenção da ordem social, utilizando-se da estrutura daquele, para a realização de serviços de interesse público.

Sua existência está fundamentada na existência do próprio Estado, e sua atuação se vê subordinada à lei do Estado e aos princípios que lhe são aplicáveis.

Com isso, pode-se constatar que o fundamento da Administração Pública oriunda do surgimento e organização estatal, sendo regulada pelos instrumentos do direito público e, em situações excepcionais, do direito privado.

PRINCÍPIOS APLICÁVEIS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

I – Legalidade

No Brasil, “[…] ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, dispõe o inciso II, do art. 5º, da Constituição Federal Brasileira de 1988. Isto vale para todo cidadão brasileiro! No entanto, tratando-se da Administração Pública, a regra é ainda mais rigorosa. O administrador público deverá estar sempre submisso à lei.

II – Impessoalidade

O administrador não poderá satisfazer interesse privado, de um ou de outro, mas visar sempre o bem comum; a coletividade; o interesse público. É o clássico princípio da finalidade. O fim legal é aquele que a lei estabelece, tendo sempre um objetivo, que é o interesse público.

III- Moralidade

É atuar com ética, com honestidade, com integridade de caráter e boa conduta. O ato administrativo não terá que obedecer somente à lei jurídica, mas também à lei ética da própria instituição, porque nem tudo que é legal é honesto, como já diziam os romanos: non omne quod licet honestum est.

IV- Publicidade

É a divulgação oficial do ato para conhecimento público e início de seus efeitos externos. Um ato, mesmo regular, precisa da publicação para produzir efeitos no mundo jurídico. É um princípio que visa não somente a divulgação oficial dos seus atos, mas, também, propicia o conhecimento da conduta interna de seus agentes. Além de dar efeito aos atos administrativos, assegura efeitos externos, pois leva ao conhecimento e controle pelos interessados diretos e pelo povo em geral, através de meios constitucionais, como ação popular, mandado de segurança, direito de petição, habeas data.

V- Eficiência

Surgiu na Constituição Federal Brasileira (1988) pela Emenda de19 de junho de 1988, e foi inserida no art. 5º do texto legal. Por esse princípio, a Administração Pública deverá investir na qualidade dos serviços públicos, escolhendo bem e capacitando seus servidores, para exigir deles a realização com competência de suas atribuições, para melhor aplicação do dinheiro público e melhores atendimentos à população (contribuintes).

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

A Reforma Administrativa de 1967 em seu artigo 6º do Decreto-Lei 200/67 estabelece os princípios fundamentais de planejamento, coordenação, delegação de competência, controle, descentralização da Administração Federal.

A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 O Município: Organização, Autonomia e Competências.

Antes do termo MUNICÍPIO, as aglomerações urbanas possuíam o nome de CIDADE ESTADO, que surgiu com a República Romana, no ano de 753 antes de Cristo. O Império Romano dominou a maior parte do mundo civilizado por aproximadamente 12 (doze) séculos. Segundo a história, o Imperador Romano Julio Cesar, para manter a paz sobre as cidades conquistadas, criou a figura do municipium ou municipia, quando oferecia aos moradores subjugados a Roma, de determinada aglomeração, o direito da auto-organização e de escolherem seus governantes (60 a.C.)

Assim, o sistema de organização urbana com o nome de MUNICÍPIO, passou a fazer parte de todos aqueles povos e se estendendo a outras partes do mundo, chegando a Portugal. No Brasil Colônia, embora as repartições ganhassem outras nomenclaturas (Vilas, Províncias, dentre outras), o termo era aplicado na existência da Câmara Municipal.

De Constituição a Constituição, desde a primeira do Brasil, em 1824, o Município foi obtendo maior importância. Porém, apenas na Constituição Federal de 1988, é que foi concebido o MUNICÍPIO nos moldes do que é hoje. Atualmente, o Município é tido como um dos entes (partícipe) da Federação. Assim, segundo o art. 1º da CF/88, a República Federativa do Brasil é formada pela UNIÃO dos Estados, Municípios e Distrito Federal.

E, para explicar a divisão administrativa do 20 país, o art. 18 da Constituição Federal define que: “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”.

GOVERNANÇA

No que se refere ao setor público, a governança começou a ser discutida com a crise fiscal dos anos 1980 que exigiu um novo arranjo político e econômico com a intenção de tornar o Estado mais eficiente. Nesse contexto oportunizou o debate sobre a governança na esfera pública e resultou no estabelecimento de princípios básicos que norteiam as práticas de governança nas organizações públicas nas esferas federal, estadual e municipal: transparência, integridade e prestação de contas (IFAC, 2001).

Com o passar dos anos uma série de estudos internacionais sobre a boa governança no setor público foram publicados que reafirmaram os três princípios inicialmente preconizados pelo International Federation of Accountants (IFAC) e acrescentaram outros três: liderança, compromisso e integração. Já o Decreto Nº. 9.203, de 22 de novembro de 2017, define em seu Art. º os seguintes princípios da governança pública:

  1. capacidade de resposta;
  2. integridade;

III. confiabilidade;

  1. melhoria regulatória;
  2. prestação de contas e responsabilidade;
  3. transparência

Assim, podemos entender que uma boa governança no setor público permite:

  1. a) garantir a entrega de benefícios econômicos, sociais e ambientais para os cidadãos;
  2. b) garantir que a organização tenha credibilidade e responsabilidade para com os cidadãos;
  3. c) ter clareza de quais são os serviços prestados para cidadãos e usuários;
  4. d) proporcionar transparência, mantendo a sociedade informada acerca das decisões tomadas e dos problemas envolvidos;
  5. e) dispor e utilizar informações de qualidade e mecanismos sólidos de apoio a tomada de decisões;
  6. f) dialogar, compartilhar e prestar contas à sociedade;
  7. g) garantir a qualidade e continuidade dos serviços públicos prestados;
  8. h) promover o desenvolvimento contínuo dos líderes e dos colaboradores;
  9. i) definir claramente os processos, responsabilidades, limites de poder e de autoridade;
  10. j) selecionar a liderança tendo por base critérios como conhecimento, habilidades, competências e atitudes individuais;
  11. k) avaliar o desempenho da organização, da liderança e dos colaboradores;
  12. l) garantir a existência de uma gestão de riscos concreta;
  13. m) utilizar-se de controles internos para manter a gestão adequada;
  14. n) controlar as finanças de forma responsável;
  15. o) fornecer aos cidadãos dados e informações confiáveis, tempestivas, relevantes e compreensíveis.