Recursos Humanos

Avaliação de Desempenho e Demissão Disciplinar

No serviço público, cujo princípio basilar é a legalidade, só pode ser feito o que está previsto em lei. Toda atividade deve ter previsão legal.
A avaliação de desempenho no âmbito do serviço público visa atender o disposto no Artigo 41 da Constituição Federal, com a redação estabelecida pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998.

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
§ 2º …
§ 3º …
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por
comissão instituída para essa finalidade.

Observe-se que, durante o período do Estágio Probatório o servidor estará sujeito à avaliação especial de
desempenho. Após o estágio probatório, o servidor estará sujeito à avaliação periódica de desempenho. Tanto a avaliação periódica de desempenho quanto a avaliação especial de desempenho vieram à esteira do princípio da Eficiência, inserido no Artigo 37 da Constituição pela referida emenda Constitucional.
Seguindo o que estabelece a Constituição Federal, quando o regime jurídico de contratação de servidores for o estatutário, a necessidade de avaliação de desempenho deve estar determinada no Estatuto do Servidor. Quando o regime de contratação for o celetista a avaliação de desempenho deve estar prevista em lei específica. Nesses casos, a avaliação de desempenho terá o objetivo principal de estabelecer a permanência ou não do servidor no serviço público.

Quando houver no município um Plano de Carreira, Cargos e Salários, a avaliação de desempenho deverá ser prevista de uma maneira mais ampla. Nesse caso, além de determinar a permanência ou a exoneração do servidor, a avaliação de desempenho deverá ser utilizada como orientação para programas de treinamento e desenvolvimento e também como critério para promoções e elevações na carreira.

É desejável que a lei que estabeleceu a avaliação de desempenho trate esse instituto de uma maneira mais geral, sem muitos detalhes. O detalhamento do processo deverá ser feito, preferencialmente, através de decreto. Dessa maneira, há maior facilidade no aperfeiçoamento do procedimento, uma vez que esse processo deve ser constantemente revisado e aperfeiçoado.

Também é importante a publicação de uma regulamentação, uma cartilha e/ou um manual de instruções, de modo que todos conheçam exatamente o que está sendo avaliado, o que se espera de cada servidor e como se dará todo o processo. No serviço público, para que a avaliação de desempenho tenha o efeito desejado, é imprescindível a utilização de critérios objetivos, tanto na avaliação das aptidões do servidor quanto na avaliação da sua capacidade.

Licitação, Pregoeiro

Pregoeiro

O procedimento licitatório do pregão é composto por três distintas figuras, quais sejam, a autoridade superior ou competente, o pregoeiro e a equipe de apoio. Cada qual possuindo e desempenhando papel específico. A autoridade superior ou competente atua durante todo o certamente licitatório e tem poder decisório e fiscalizatório, sendo a autoridade máxima dentro da estrutura do pregão.

É responsável por determinar a abertura da licitação, através da justificação da necessidade da contratação, também defini o valor estimado do objeto do certame, designa o pregoeiro e a sua equipe de apoio, decidi sobre os recursos contra atos praticados pelo pregoeiro, adjudica o objeto do certame quando houver recurso, homologa o resultado da licitação e promove a celebração do contrato.

Se o pregão for eletrônico, cabe ainda à autoridade superior o dever de indicar o provedor do sistema e de designar e solicitar o credenciamento do pregoeiro e da equipe de apoio junto ao provedor. A autoridade superior ou competente é responsável ainda por revisar as decisões tomadas pelo pregoeiro nos recursos interpostos pelos licitantes, funcionando com uma espécie de instância revisora de recursos.

Todos os atos da autoridade competente são motivados, de modo que, apesar de ter a discricionariedade de escolher o pregoeiro, não pode fazê-lo de forma arbitrária, ao contrário, deve se pautar pela escolha que melhor atenda aos interesses públicos. O pregoeiro é o servidor responsável pelo procedimento licitatório desde a sessão de julgamento até o momento da adjudicação do objeto ao licitante vencedor. A escolha do pregoeiro se dará entre os funcionários ou empregados públicos que integram o órgão ou entidade da Administração Pública.

Jurídico, Licitação

 

Professor Lucimara Oldani Taborda Coimbra
Advogada – professora – Mestre em Planejamento Público e Governança – Especialista em Direito Administrativo

Curso sobre Dispensa e Inexigibilidade

Programação:

  1. Exigência de processo formal
  2. Participação facultativa da Comissão de Licitações
  3. Solicitação e justificativa da necessidade
  4. Cotação de preços (nos moldes modernos)
  5. Verificação da existência de dotação orçamentária
  6. Parecer jurídico
  7. Ratificação da autoridade
  8. A participação de ME e EPP
  9. Necessidade ou não de contrato (serviços e/ou compras)
  10. Publicação do resultado
  11. Cuidados e Recomendações
    1. Verificações obrigatórias!
    2. Revisões preventivas!
    3. Regulamentações necessárias!