Como Legislativo deve Fiscalizar

1 Regras Básicas:

a) Fundamentação, objetivos e princípios
b) Modalidades
c) Tipos
d) Procedimentos
e) Fases
f) Recursos
g) A comissão de licitação e o pregoeiro
h) Os Pareceres

2 Pontos Polêmicos:

a) Controvérsias na habilitação
b) O uso ou não de lotes
c) O julgamento
d) Pareceres jurídicos
e) A validade da proposta
f) A convocação do segundo colocado
g) Contagem de prazos
h) Indicação de marca e homologação prévia
i) Exequibilidade das propostas
j) Carona (adesão à ata)
k) Penalidades administrativas licitatórias
l) O ato homologatório
m) Anulação ou revogação do certame

1 Nas Licitações:

a) Falta do procedimento
b) Fracionamento de despesas
c) Dispensa ou inexigibilidade indevida
d) Restrição da competição (direcionamento)
e) Preços superiores aos de mercado
f) Comissão de licitação
g) Ausência de publicação
h) Descumprimento de prazos recursais
i) Ausência de projeto básico
j) Ausência ou falha na pesquisa prévia de preços
k) Não obtenção do número mínimo de licitantes
l) Inobservância de cláusulas essenciais do edital
m) Ausência de informações essenciais (numeração, indicação do crédito orçamentário, etc.)

2 Nos contratos:

a) Alterações indevidas de projetos e especificações
b) Irregularidades graves na administração do contrato
c) Irregularidades concernentes ao aspecto ambiental
d) Sub-rogação/subcontratação irregular de contrato
e) Medição/pagamento de serviços não realizados
f) Aditivos indevidos
g) Falhas/omissões nos recebimentos

3 Principais Ações fraudulentas em licitações
4 Estatística da identificação das fraudes(quem descobre)

1 Como é esse Poder no Brasil?
2 Quais são suas Principais Atribuições?
3 O que o povo espera desse Poder?
4 A importância do Controle (interno e externo)
5 Poder/dever Fiscalizador da Câmara Municipal

6 Canais de fiscalização:

a) Pedidos de Informação
b) Convocação de autoridades
c) Investigação (CPI)

7 Apoio externo na fiscalização:

a) Tribunais de Contas (TCE e TCU)
b) Ministério Público
c) Participação Popular
d) Judiciário
e) Outros órgãos de apoio à fiscalização

8 Vereador(a) não pode ser punido(a) por fiscalizar (inviolabilidade/imunidade)

9 Responsabilizações oriundas da Fiscalização pela Câmara:

a) Cassação de mandato (contas desaprovadas e infração político-administrativa)
b) Declaração de ato ímprobo (remessa ao Judiciário)
c) Acusação de cometimento de crimes (remessa ao Judiciário)
d) Exigência de ressarcimento ao erário (remessa ao Judiciário)