Advocacia Pública Municipal

Saúde Pública Municipal

A Constituição Federal de 1988 elevou a Saúde Pública à condição de direito fundamental, universal e igualitário dos cidadãos, e dever do Estado (art. 196). De lá pra cá, criou a Lei Orgânica da Saúde (8.080/90), quando foi criado o SUS – Sistema Único de Saúde; definiu a participação da comunidade na gestão da saúde (lei 8.142/90); e regulamentou os Consórcios Públicos (lei 11.107/05). Além de esparsa legislação e inumeráveis regras administrativas, dos 4 entes federados (União, Estados, DF e Municípios) a própria Carta Magna foi alterada, em benefício da Saúde Pública (Emenda 29). Assim, com as infindáveis demandas e complexos programas governamentais, essa é uma das áreas mais técnicas da Gestão Pública, exigindo capacitação e aperfeiçoamento contínuo. Com esse curso, o egresso estará apto a atuar com competência na Saúde Pública Municipal, realizando com maior facilidade e segurança as relevantes tarefas de orientação, execução e fiscalização dos atos de gestão pública na área, além de pontuar para progressão em sua carreira, pelo conhecimento adquirido. Ou, caso pretenda, participar com chances nos concursos públicos para a área e/ou outras correlatas.

Disciplinas

A

Noções de Gestão Pública

a) Origens e Estrutura do Estado

b) Fundamentos, Objetivos e Obrigações do Estado
c) Fundamentos, Princípios e Estrutura da Administração Pública
d) Estrutura do Sistema Político Brasileiro e) Arrecadação Pública
f) Planejamento Orçamentário - PPA – LDO - LOA
g) Gestão de Recursos Financeiros - Administração de Gastos
h) Contabilidade Pública
i) Licitações e Contratos Administrativos

B

Processos Gerenciais da Gestão Pública

a) Planejamento Estratégico

b) Gestão de Projetos
c) Processos Decisórios
d) Gestão da Qualidade
e) Gestão de Pessoas
f) Regimes Previdenciários
g) Gestão da Educação - Fundos, Planos, Programas, Estatutos
h) Gestão da Saúde - Fundos, Planos, Programas, Estatutos
i) Gestão de Patrimônio e Materiais
j) Tecnologia da Informação
k) Comunicação Pública

C

Saúde Pública Municipal

a) Fundamentos jurídicos e sociais da Saúde Pública 

b) Obrigações da Saúde Municipalizada
c) Sistema Único de Saúde – SUS
d) A Saúde no Orçamento Público
e) Fundo Municipal de Saúde 
f) Plano Municipal de Saúde; Programação Anual de Saúde e RQ
g) Programas: próprios e conveniados
h) Epidemiologia e vigilância em saúde
i) Gestão de Pessoal na Saúde Municipal
j) Prevenção e Educação em Saúde Pública
k) Consórcios Intermunicipais de Saúde

D

Responsabilizações por atos, omissões e ações administrativas

a) Infrações, Improbidade e Crimes

b) Processo Administrativo Disciplinar
c) Ação Civil Pública
d) Processo penal e os crimes contra a Administração Pública
e) Julgamento de Prefeitos e Vereador pela Câmara Municipal
f) Responsabilidade civil por atos contra a Administração Pública

E

Metodologia de Ensino e Pesquisa (MEP)

a) Fundamentos da Metodologia de Ensino e Pesquisa;
b) O pré-projeto de pesquisa (definições, modelo e elementos
pertinentes);
c) Estrutura do projeto de pesquisa (normas para a elaboração de
trabalhos acadêmicos (ABNT) - artigo científico);
d) Produção de um Artigo Científico (tema, delimitação do tema,
problema da pesquisa, hipótese do problema, justificativa do tema,
objetivo geral e objetivos específicos e revisão da literatura pertinente);
e) Fundamentação teórica, cronograma;
f) Referências segundo as normas da ABNT;
g) Citações, segundo as normas da ABNT;
h) Diferença entre Apêndices e Anexos;
i) Organização do texto científico (grafia de forma impessoal,
introdução, desenvolvimento, considerações finais );
j) Formatação segundo as determinações das normas da ABNT.
k) Como evitar o plágio em produções acadêmicas.

F

Complemento de Atividades Acadêmicas

Pós-Graduação

Pré-Requisitos

Ser portador de diploma de curso superior, possuir conta de e-mail ativa e válida, acesso satisfatório à internet e conhecimentos básicos do seu uso.

Encontro Presencial

Curso integralmente on-line (EAD) havendo um encontro presencial ao final, para a realização de prova e questionário sobre o TCC, nos termos da legislação em vigor (Resolução nº 01, de 08/07/2007 do MEC/CNE), programado com antecedência.

Duração

450 horas

Início das Aulas

Turma 07 - 10 / 12 / 2017



Investimento

até 16 parcelas de:
R$ 269,00


Descontos especiais para órgãos conveniados

Matrícula
Tenho Interesse