Advocacia Pública Municipal

Direito Tributário Municipal

O setor Tributário Municipal, fundamenta seus princípios e limitações na Constituição Federal (arts. 145 a 152), regulamentados pelo Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). Porém, aplica seu poder de criar tributos e arrecadar, dentro da competência outorgada pela Carta Magna (art. 156). Além de se caracterizar como área pública municipal absolutamente técnica, possui viés sociopolítico-econômico, exigindo com isso uma gestão eficiente, correspondida por ações eficazes, que o justifique.

Com esse curso, o egresso estará apto a atuar com competência na execução e aplicação do Direito Tributário Municipal, realizando com maior facilidade e segurança as relevantes tarefas de instituição, fiscalização e cobrança (administrativa e/ou judicial) da Receita Própria local, além de pontuar para progressão em sua carreira, pelo conhecimento adquirido. Ou, caso pretenda, participar com chances nos concursos públicos para a área e/ou outras correlatas.

Disciplinas

A

Noções de Gestão Pública

a) Origens e Estrutura do Estado

b) Fundamentos, Objetivos e Obrigações do Estado
c) Fundamentos, Princípios e Estrutura da Administração Pública
d) Estrutura do Sistema Político Brasileiro
e) Arrecadação Pública
f) Planejamento Orçamentário - PPA – LDO - LOA
g) Gestão de Recursos Financeiros - Administração de Gastos
h) Contabilidade Pública
i) Licitações e Contratos Administrativos

B

Processos Gerenciais da Gestão Pública

a) Planejamento Estratégico

b) Gestão de Projetos
c) Processos Decisórios
d) Gestão da Qualidade
e) Gestão de Pessoas
f) Regimes Previdenciários
g) Gestão da Educação - Fundos, Planos, Programas, Estatutos
h) Gestão da Saúde - Fundos, Planos, Programas, Estatutos
i) Gestão de Patrimônio e Materiais
j) Tecnologia da Informação
k) Comunicação Pública

C

Direito Tributário Municipal

a) A modernização do Código Tributário Municipal

b) A modernização da Gestão Tributária Municipal
c) As Regras das Contribuições
d) A Operacionalização das Taxas Municipais
e) Fiscalização e arrecadação eficiente do ISSQN
f) Arrecadação eficiente do IPTU
g) Arrecadação eficiente do ITBI
h) Conferência eficiente dos Repasses do ICMS
i) A Gestão Municipal do ITR
j) A Nota Fiscal Eletrônica
k) Integração do Município na RedeSim
l) O Simples nos Municípios
m) Auditorias tributárias municipais
n) Prescrição e Decadência Tributária
o) O Protesto da Dívida Ativa
p) Execução Fiscal

D

Responsabilizações por atos, omissões e ações administrativas

a) Infrações, Improbidade e Crimes

b) Processo Administrativo Disciplinar
c) Ação Civil Pública
d) Processo penal e os crimes contra a Administração Pública
e) Julgamento de Prefeitos e Vereador pela Câmara Municipal
f) Responsabilidade civil por atos contra a Administração Pública

E

Metodologia de Ensino e Pesquisa (MEP)

a) Fundamentos da Metodologia de Ensino e Pesquisa;
b) O pré-projeto de pesquisa (definições, modelo e elementos
pertinentes);
c) Estrutura do projeto de pesquisa (normas para a elaboração de
trabalhos acadêmicos (ABNT) - artigo científico);
d) Produção de um Artigo Científico (tema, delimitação do tema,
problema da pesquisa, hipótese do problema, justificativa do tema,
objetivo geral e objetivos específicos e revisão da literatura pertinente);
e) Fundamentação teórica, cronograma;
f) Referências segundo as normas da ABNT;
g) Citações, segundo as normas da ABNT;
h) Diferença entre Apêndices e Anexos;
i) Organização do texto científico (grafia de forma impessoal,
introdução, desenvolvimento, considerações finais );
j) Formatação segundo as determinações das normas da ABNT.
k) Como evitar o plágio em produções acadêmicas.

F

Complemento de Atividades Acadêmicas

Pós-Graduação

Pré-Requisitos

Ser portador de diploma de curso superior, possuir conta de e-mail ativa e válida, acesso satisfatório à internet e conhecimentos básicos do seu uso.

Encontro Presencial

Curso integralmente on-line (EAD) havendo um encontro presencial ao final, para a realização de prova e questionário sobre o TCC, nos termos da legislação em vigor (Resolução nº 01, de 08/07/2007 do MEC/CNE), programado com antecedência.

Duração

450 horas

Início das Aulas

Turma 07 - 10 / 12 / 2017



Investimento

até 16 parcelas de:
R$ 269,00


Descontos especiais para órgãos conveniados

Matrícula
Tenho Interesse