Princípios: são vetores das normas. As normas constitucionais não tem a mesma importância (ex. art. 5º, II e art. 87 – matéria infralegal). Não importa se está implícita ou explícita a sua importância se mede pela abrangência da norma.
Segundo Celso A. B. M. o direito é uma vasto edifício jurídico, tudo está previsto como uma obra arquitetônica.
- a) Princípio da legalidade: art. 5º, II e art. 150, I, da CF – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei (princ, da universalidade da legislação).
– E mais, é vedado às pessoas políticas criar ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, deve ser lei da pessoa política competente (o sistema tributário foi redundante).
– Em razão deste princípio se exige que só lei reduza tributos, altere os prazos, parcelamento,
obrigação acessória, enfim, tudo que for importante em matéria tributária deve ser previsto por lei.
– Alguns definem como princ. da estrita legalidade ou da reserva absoluta da lei formal o que leva ao princ. da tipicidade fechada da tributação, o que exige que a lei seja minuciosa, evitando o emprego da analogia ou da discricionariedade.
– Art. 153, § 1º representa uma aparente exceção (PR por decreto poderá aumentar alíquotas de II, IE, IPI, IOF).
- b) Princípio da anterioridade: art. 150, III, b, da CF, comum do campo tributário, diz que a lei que cria ou aumenta tributo, ao entrar em vigor, fica com sua eficácia suspensa até o início do próximo exercício financeiro, quando incidirá e produzirá todos os seus efeitos no mundo jurídico (não adia a cobrança e sim suspende a eficácia, não há incidência). Este princ. e o da segurança jurídica evitam a surpresa.
– As isenções tributárias devem obedecer este princípio.
– Exceções: (rol exemplificativo) As exceções a este princípio não podem ser criadas pelo poder reformador, só pelo poder constituinte originário.
- I) art. 150, § 1º – imp. sobre importação, exportação, IPI, IOF (podem ter alíquotas alteradas por decreto do PR) e imposto por motivo de guerra;
- II) empréstimos compulsórios, nas hipóteses do inc. I – guerra e calamidade publica.
– O art. 195, §6º traz uma anterioridade especial (aparente exceção), chamado princ. da nonagésima (só podem ser cobradas 90 dias após a sua edição).
– Difere do princ. da anualidade (CF/46) que desapareceu em 1965 (EC 18/65) e pode ser criado nos Estados e municípios. (lei orçamentária é ato condição – votada em 01/07)
- c) Princípio da segurança jurídica (ou irretroatividade): art. 150, III, a, – princ. universal do direito. A segurança jurídica em sua dupla manifestação que é a certeza do direito e a proibição do arbítrio exigem que as leis sejam irretroativas (só produzem efeitos para o futuro), salvo se para beneficiar o contribuinte (neste caso depende de previsão expressa, diferente do Dir. Penal). Como acontece no direito penal a lei deve ser anterior ao fato imponível. – art. 106, I, do CTN – a lei interpretativa deve retroagir até a data da entrada em vigor da lei interpretada.
- d) Princípio da Isonomia: a lei, em princípio, não deve dar tratamento desigual a contribuintes que seencontrem em situação equivalente. – art. 150, II, CF.
- e) Princípio da Capacidade Contributiva: faz parte do princípio da isonomia, consiste em tratar os desiguais de modo desigual, podendo assim. O tributo ser cobrado de acordo com as possibilidades de cada um – art. 145, § 1º.
- f) Princípio da Vedação de efeitos confiscatórios: o tributo deve ser razoável, não podendo ser tão oneroso que chegue a representar um verdadeiro confisco – art. 150, IV.
- g) Princípio da Imunidade recíproca das esferas públicas: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviço, uns dos outros – art. 150 VI, ª
- h) Princípio da Imunidade de tráfego: não pode a lei tributária limitar o tráfego interestadual ouintermunicipal de pessoas ou bens, salvo o pedágio de via conservada pelo poder público – art. 150, V, da CF e art. 9º, III, do CTN).
- i) Princípio da Uniformidade nacional: o tributo da União deve ser igual em todo território nacional, sem distinção entre os Estados – art. 151, I, CF.
- j) Princípio da Vedação de distinção em razão de procedência ou destino: é vedado aos Estados, ao DF e aos Município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino – art. 152, CF.
- k) Princípio da Não-cumulatividade: por este princípio compensa-se o tributo que for devida em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Este princípio não é geral, sendo aplicado apenas no IPI, no ICMS e em eventuais impostos que vierem a ser criados pela União, na sua competência residual (arts. 152, § 3º, II; 155, § 2º, I; e 154, I). Na apuração contábil do IPI e do ICMS, o imposto a ser pago é lançado como débito, e o que já foi pago nas operações anteriores é lançado como crédito, a diferença entre esses débitos e créditos é que efetivamente deve ser recolhido em determinado período.
- l) Princípio da Tipicidade: o tributo só incide no caso de fato ou situação típica, ou seja, de fato ou situação previamente descrita em lei.
1.7 REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS
Muitas vezes os tributos arrecadados por um ente público devem ser repassados para outros entes públicos, de modo total ou parcial. Vejamos alguns casos:
A União deve repassar:
- a) aos Estados – o produto da arrecadação do IR incidente na fonte sobre rendimentos pagos por autarquias ou fundações públicas estaduais – art. 157, I.
- b) aos Municípios – 50% do ITR relativamente aos imóveis neles situados – art. 158,II
O Estado deve repassar para os Municípios:50% do IPVA arrecadado em seus territórios – art. 158,III.
