Feliz Natal para você nosso aluno e parceiro Unipública
É um orgulho compartilhar sua presença ao longo desde ano de 2018 em nossos cursos. São vocês, nossos alunos, que fazem toda a diferença para continuarmos realizando nosso trabalho com seriedade.
Nossa homenagem especial para você.
Queremos aproveitar e informar que estaremos de recesso do dia 20.12.2018 à 02.01.2019
Um Feliz Natal e um Ano Novo de Sucesso!
Professor Clayson do Nascimento Andrade
Assessor Jurídico do Tribunal de Justiça-PR – Palestrante – Especialista em Direito Administrativo
Curso sobre Patrimônio Frotas e Almoxarifado: Regras para o Final do Exercício
Programação:
1. Compra de pneus (acórdão 1045/16)
2. Locação de veículos (Resolução 4123/05)
3. Compra de peças (acórdão 4739/15)
4. Terceirização dos serviços de manutenção (acórdão 3843/13)
5. Compra de veículos (proc. 470305/12)
6. Cartão combustível (processo 375631/09)
7. Falhas no edital (proc. 1045744/14)
8. Restrição de competição (proc. 12700/13 – acórdãos 300/2013 e 873/13)
9. Atestado de capacidade técnica (proc. 850625/15)
10. Capital social e garantia da proposta (proc. 651509/15)
11. Abertura das propostas (proc. 1139706/14)
12. Indícios de direcionamento (proc. 420000/13)
13. Aditivo contratual (proc. 38441/11)
Cada um dos artigos (9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92) traz diferente conceituação de improbidade administrativa. No geral, pode-se conceituá-la como sendo “[…] o ato que causa lesão ao erário, por ação ou omissão, ou que atenta contra os princípios da administração pública (art. 37, caput da CF/88), viola os deveres de honestidade, imparcialidade, e lealdade às instituições”.
REPRESENTAÇÃO E DENÚNCIA – LEGITIMAÇÃO
A Representação contra servidor (art. 14) pode ser feita por qualquer pessoa, e se fará por procedimento administrativo interno, por meio de sindicância e/ou processo administrativo disciplinar.
A Denúncia ao Ministério Público pode ser feita por qualquer pessoa.
A ação, de rito ordinário e de natureza civil, será proposta “[…] pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, […]” (conforme dispõe o art.17).